Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Parecer Jurídico. | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
08/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer jurídico emitido e protocolado na presidência da CCJCR.