Parecer Comissão CCJCR nº 9 de 2025 | PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO | 13/01/2026 (Parecer Comissão CCJCR nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2026

Unidade Local

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário Legislativo - PLECMM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação