Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Redação Final Emitida pela CCJ | 26/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESDIRET
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Emitida pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação