Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | LEI SANCIONADA | 29/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MESDIRET

Unidade Destino

Câmara Municipal - CMM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

LEI SANCIONADA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação