Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Parecer Jurídico. | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MESDIRET

Unidade Destino

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação