Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação