Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018 | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria | 13/08/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2018
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer do Relator pela inconstitucionalidade do Projeto.