Redação Final nº 440 de 2017 | REDAÇÃO FINAL APROVADA | 13/03/2017 (Redação Final nº 440 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
REDAÇÃO FINAL APROVADA
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovada Redação Final. Matéria segui para sanção governamental.