REGIMENTO INTERNO CMM nº 1, de 08 de julho de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
RESOLUÇÃO nº 6, de 24 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Fica estatuído o Regimento Interno da Câmara Municipal de Medicilândia, observando-se estritamente as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º.
A Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará é a Sede do Poder Legislativo municipal, instalada na área urbana do município de Medicilândia.
§ 1º
Em caso de ocorrência grave que impossibilite o funcionamento em sua Sede, ou por motivo de conveniência e interesse público; por deliberação da maioria absoluta de seus membros, quando reunidos em plenário, ou por ato da Mesa Diretora, quando do interregno das Sessões Legislativas, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer local na área Territorial do Município.
§ 2º
Além dos atos pertinentes às suas funções institucionais, só serão realizados no Plenário da Câmara Municipal, e mediante autorização expressa do Presidente, atos oficiais, atividades político-partidárias, reuniões e eventos de natureza compatível com as atribuições do Poder Legislativo.
Art. 3º.
No primeiro ano de cada legislatura, os munícipes que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral para o cargo de Vereadores reunir-se-ão em Sessão Solene, às nove horas do dia primeiro de janeiro, independente de convocação, na Sede da Câmara Municipal, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º
Assumirão direção dos trabalhos da Mesa Diretora da Câmara provisoriamente os três vereadores mais votado para a legislatura que se inicia e que presentes, obedecendo cronologicamente a ordem de votação, cabendo ao mais votado assumir a presidência e os demais primeira e segunda secretaria respectivamente.
§ 2º
Aberta a reunião, o Presidente convidará os Vereadores presentes a entregarem seus Diplomas e Declarações de bens, logo após, a reunião será suspensa pelo tempo necessário à organização da lista nominal dos Vereadores Diplomados.
§ 3º
Reaberta a reunião, o Presidente determinará ao primeiro Secretário para proceder à leitura dos nomes dos Vereadores, organizados em lista por ordem alfabética e legenda partidária, a qual será publicada e registrada em ata e servirá para verificação da presença dos Vereadores e do quórum para abertura da reunião e votação.
§ 4º
Após Convidar os Vereadores a ficarem de pé para prestarem compromisso legal, o presidente proferirá o seguinte juramento, a ser seguido pelos demais Vereadores, com a mão direita estendida: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO DO PARÁ, AS LEIS DO PAÍS, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, DESEMPENHANDO COM HONRA, DECORO, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDANTO QUE ME FOI CONFIADO, EM BENEFÍCIO DOS MAIS ELEVADOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂDIA E DE SEU POVO".
§ 5º
Ato contínuo, o presidente fará a chamada nominal dos Vereadores e cada um, na ordem em que for proferido o seu nome, de pé e com a mão direita estendida, declarará: "ASSIM O PROMETO".
§ 6º
Após O compromisso legal de cada Vereador o presidente dará posse aos mesmos, proferindo a seguinte expressão: "DECLARO EMPOSSADOS (AS) OS (AS) SENHORES (AS) VEREADORES (AS) ELEITOS PARA A PRESENTE LEGISLATURA".
§ 7º
Os Vereadores que vierem a empossar-se posteriormente, e os suplentes convocados na forma deste Regimento serão conduzidos ao recinto por uma comissão de 02 (dois) Vereadores, designados pelo Presidente, quando apresentarão o diploma e declaração de renda e de bens à Mesa Diretora, prestando o compromisso legal.
§ 8º
Quando forem diversos os Vereadores a prestar compromisso, somente o primeiro pronunciará o juramento constante do 40, seguido pelos demais que, ao responderem individualmente à chamada nominal feita pelo presidente, dirão: "ASSIM O PROMETO".
§ 9º
O suplente que haja prestado compromisso ficará dispensado de repeti-lo, nas convocações subsequentes da legislatura.
§ 10
O Vereador que não tiver prestado compromisso de posse na Sessão para este fim realizada, poderá fazê-lo, pessoalmente, perante a Mesa Diretora dentro do prazo de IO (dez) dias, a contar da data em que se realizou a referida Sessão, lavrando-se desse ato respectiva ata, que será apreciada e votada na Sessão seguinte, se este .não se apresentar no prazo acima estipulado perderá o direito de ser empossado, considerando-se sua omissão como uma renúncia espontânea e será imediatamente convocado seu suplente.
Art. 4º.
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem o quórum da Câmara Municipal, proceder-se-á a eleição da Mesa Diretora.
Parágrafo único
O Presidente suspenderá a reunião por dez minutos, a fim de possibilitar a complementação das providências para a eleição da Mesa Diretora.
Art. 5º.
O Presidente da Mesa Diretora iniciará a eleição da Mesa Diretora, chamando os Vereadores pela ordem do livro de presença.
§ 1º
A cédula de votação será confeccionada, contendo os respectivamente Cargos de Presidentes Ia Secretário e 20 Secretário, contendo assinatura dos Membros da Mesa Diretora e demais Vereadores se assim desejarem.
§ 2º
A eleição será secreta, exigido a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara, para os Cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e será considerado eleitos os que obtiverem o maior número de votos, em caso de empate o cargo será ocupado pelo Vereador mais idoso entre os votados, persistindo o empate, o cargo será ocupado pelo Vereador mais votado na última eleição.
§ 3º
O preenchimento para qualquer vaga na Mesa Diretora será sempre por escrutínio secreto, observadas as mesmas regras previstas no presente artigo.
§ 4º
Vago qualquer cargo da Mesa Diretora, a eleição será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias subsequentes à ocorrência da vaga.
§ 5º
Incluída na Primeira Parte da Ordem do Dia, a eleição de que trata o Art. 50, deverá continuar figurando com prioridade absoluta até que seja concluída.
§ 6º
O Vereador eleito para ocupar cargo vago na Mesa Diretora completará o restante do mandato.
Art. 6º.
Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, não permitida reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 7º.
Encerrado o processo de eleição da Mesa Diretora, O Presidente eleito assumirá a Presidência e após empossar os demais membros da Mesa Diretora declarará encerrada a Sessão Solene, ato contínuo, comunicará aos Vereadores a inauguração da Sessão Legislativa Ordinária, cuja primeira reunião será realizada às 09:30 horas (nove horas e trinta minutos) da segunda-feira subsequente.
Art. 8º.
A legislatura inaugurar-se-á com a realização da Primeira Sessão Solene de posse.
§ 1º
A reunião de encerramento de Cada Legislatura será solene e realizar-se-á com qualquer número de vereadores, independentemente de convocação.
§ 2º
A reunião de encerramento será suspensa pelo tempo necessário à lavratura da Ata, que após lida, será aprovada com qualquer número de Vereadores presentes.
§ 3º
Reaberta a reunião e aprovada a Ata, o Presidente declarará encerrada a Legislatura.
Art. 10.
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
§ 1º
No caso da primeira Sessão Legislativa, referente à Legislatura que se iniciam, os trabalhos iniciarão no dia 1º de janeiro.
§ 2º
A Câmara reunir-se-á obrigatoriamente em sessão ordinária, 01 (uma) vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado.
Art. 11.
A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada Legislatura, será realizada na última Sessão Ordinária.
Parágrafo único
Caso não haja quórum para realização da reunião para eleição da Mesa Diretora será convocado no intervalo de 24 horas quantas forem necessários até que se realize a eleição, não podendo ser deliberado outra matéria enquanto o processo de eleição não estiver concluído.
Art. 12.
Na convocação da Sessão extraordinária da Câmara Municipal, observar-se á o que dispõe o Art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
O Presidente convocará através de oficio cada Vereador, individualmente, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, mencionando a data e o horário da Sessão Extraordinária, bem Como cópia da matéria a ser tratada na Ordem do Dia.
§ 2º
O Presidente publicará Edital de Convocação, nos termos do oficio de solicitação para a realização de Sessão Extraordinária oriunda do Poder Executivo.
§ 3º
O comparecimento dos Vereadores as Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas, independerá de pagamento de qualquer remuneração de caráter extraordinário ou eventual.
Art. 13.
A Mesa Diretora é órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se constitui do Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
§ 1º
A direção dos trabalhos caberá ao Presidente e, sucessivamente, aos Primeiro e Segundo Secretários.
§ 2º
Os membros da mesa serão substituídos, eventualmente, em razão de ausência ou impedimento, ou sucedidos em caso de vacância, observada a ordem estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º
Para compor a Mesa Diretora durante as reuniões, na ausência dos Secretários, o Presidente poderá convocar quaisquer dos vereadores presentes.
Art. 14.
As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão:
I –
ao fim do mandato para o qual foram eleitos;
II –
pela renúncia;
III –
pela morte ou perda do mandato;
IV –
pela licença do mandato para o exercício do cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo único
Licenciado para o exercício do cargo de Secretário Municipal, o Vereador membro da Mesa Diretora será substituído em definitivo, na forma do que prevê o Art. 5º, §5º.
Art. 15.
A Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições indicadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal, e especialmente:
I –
no âmbito legislativo:
a)
tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
b)
dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas e nos seus interregnos;
c)
apresentar anualmente, até o dia 31 de março, o relatório das atividades gerais da Câmara Municipal no exercício anterior; salvo no último período da Legislatura, quando o prazo para apresentação do relatório encerrar-se-á em 31 de dezembro;
d)
propor privativamente à Câmara Municipal, a criação ou extinção de cargos e suas atribuições; a fixação de vencimentos, vantagem e reajustes de vencimentos aos funcionários, bem assim as normas pertinentes ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo;
e)
incluir na pauta para deliberação do Plenário, as proposições apresentadas pelos Vereadores, inclusive as que visem modificar o Regimento Interno e os serviços administrativos da Câmara Municipal;
f)
promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos e outras matérias indicadas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno;
g)
nomear os membros da Comissão de Controle Interno, obrigatoriamente entre os Servidores concursados e com conhecimentos correlato a função a desempenhar, podendo adquirir esses conhecimentos através de cursos ou treinamento promovido pelo TCM ou outro órgão;
II –
no âmbito administrativo:
a)
dirigir os serviços da Câmara Municipal;
b)
coordenar e promover a ordem interna da Câmara Municipal;
c)
nomear, promover, contratar, conceder gratificações e licenças e outros benefícios previstos no Plano de Cargo e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo; por em disponibilidade, exonerar e encaminhar os processos de aposentadoria, bem assim praticar todos os atos previstos na legislação vigente, pertinentes à administração dos recursos humanos da Câmara Municipal;
d)
determinara a abertura de sindicância, inquéritos ou processo administrativos disciplinares para apurar responsabilidade de servidores do Poder Legislativo;
e)
autorizar que os trabalhos da Câmara sejam registrados ou transmitidos através de sistemas de radiodifusão;
f)
autorizar a abertura de processos licitatórios e homologá-los, observadas as disposições da Lei Federal 8.666/93 e demais normas correlatas, instituindo para tanto uma Comissão Permanente de Licitações;
g)
nomear os membros da Comissão de Controle Interno, obrigatoriamente entre os servidores concursados e com conhecimento correlatos a função a desempenhar;
h)
apresentar proposta para regulamentar os Serviços Administrativos da Câmara Municipal, para deliberação do Plenário;
i)
interpretar conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal e sua aplicação.
Art. 16.
Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre os assuntos da administração da Câmara Municipal, as decisões tomadas só terão efeitos legais mediante registro em atas.
§ 1º
A Mesa Diretora somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e de suas decisões cabe recurso ao Plenário;
§ 2º
Nenhuma proposição que altere o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara ou as normas pertinentes à administração de recursos humanos, poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa Diretora, que terá para tal fim o prazo improrrogável de IO (dez) dias;
§ 3º
O parecer da Mesa Diretora hão prevalecerá sobre os pareceres das Comissões Permanentes que se fizerem necessários à apreciação da matéria, na forma das disposições deste Regimento interno.
Art. 17.
A Presidência é o órgão representativo da Câmara, sendo o Presidente o representante legal e institucional do Poder Legislativo quando este houver de se anunciar coletivamente, assegurando-lhe as prerrogativas de regular, dirigir e ordenar as atividades parlamentares e administrativas, em conformidade com as disposições legais, especialmente aquelas contidas neste Regimento Interno.
§ 1º
Compete privativamente ao Presidente representar a Câmara em suas relações externas ou designar representante e comissões para tal fim.
§ 2º
Incumbe ao Presidente zelar pelo prestigio do Poder Legislativo e de seus membros, em todo o território nacional e especialmente no Município, tendo para esse fim livre autorização para entender-se com autoridades em quaisquer níveis ou âmbitos de poder, sempre que se fizer necessário.
Art. 18.
São atribuições privativa do Presidente, além de outras expressas neste Regimento Interno, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I –
quanto as reuniões da Câmara Municipal:
a)
presidi-las, abri-las, suspendê-las e encerrá-las;
b)
manter a ordem dos trabalhos e fazer observar estritamente a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica do Município e este Regimento Interno;
c)
conceder a palavra aos Vereadores;
d)
interromper o orador que se desviar do assunto em discussão, falar contra matéria vencida, desrespeitar o Poder Legislativo, faltar com a urbanidade e o decoro para com seus pares ou com quaisquer outras autoridades dos poderes constituídos, advertindo-o de que reincidência poderá implicar na perda da palavra, na suspensão ou interrupção da reunião, sem prejuízo das medidas de responsabilidade cabíveis;
e)
determinar o cancelamento de discursos ou apartes, quando antirregimentais;
f)
advertir o vereador quando se portar de maneira inconveniente à ordem dos trabalhos ou quando, em quaisquer circunstâncias, faltar com o decoro parlamentar, determinando as medidas regimentais cabíveis para a necessária apuração das responsabilidades do infrator;
g)
chamar a atenção do orador ao se esgotar 0 tempo a que tem direito;
h)
decidir sobre questões de ordem e as reclamações que lhe forem dirigidas;
i)
submeter à discussão e dirigir a votação das matérias a isso destinadas;
j)
estabelecer os pontos das questões sobre os quais deve ser feita votação;
k)
anunciar o resultado das votações;
l)
fazer elaborar e organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia das reuniões ordinárias e extraordinárias;
m)
convocar reuniões e período de Sessões Legislativas extraordinárias, nos termos deste Regimento;
n)
determinar, em qualquer fase dos trabalhos, sempre que julgar necessário, a verificação de presença dos Vereadores em Plenário;
o)
convidar Vereadores para acompanhar procedimentos de apuração de votos na forma deste Regimento;
p)
convocar suplentes nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento Interno.
II –
quanto às proposições:
a)
receber e distribuir, sob protocolo, proposições e processos, encaminhando-os às comissões, observadas as normas regimentais;
b)
indeferir, de pronto, e devolver a proposição ao autor da matéria, que não atenda às ias regimentais;
c)
determinar o arquivamento de relatório ou parecer de Comissão Permanente ou Especial que não tenha sido concluído por proposição;
d)
declarar prejudicada qualquer proposição que não esteja de acordo com as disposições regimentais;
e)
despachar os requerimentos e proposições verbais ou escritas, submetidas à sua apreciação.
III –
quanto às Comissões:
a)
designar, à vista da indicação partidária a ser feita pelos respectivos líderes de bancada, na forma regimental, os membros efetivos das Comissões;
b)
declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando este incidir em infrações previstas neste Regimento;
c)
convocar reunião extraordinária de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência e prioridade;
d)
presidir às reuniões dos Presidentes das Comissões Permanentes, Especiais ou Temporárias;
e)
nomear relator substitutos de Comissões para relatar proposições e matérias, sempre que os titulares deixarem de fazê-lo no prazo regimental;
f)
designar Comissões de Representação Externa, sempre que se fizer conveniente e necessário;
IV –
quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a)
convocá-las e presidi-las;
b)
tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, assinando as respectivas Atas e Resoluções;
c)
distribuir proposições e matérias que dependam de parecer;
d)
ser órgão de suas decisões cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
V –
quanto às publicações:
a)
coibir a publicação de expressões, conceitos e discussões que envolverem ofensas às instituições federais, estaduais e municipais; propaganda de guerra, de subversão da ordem pública ou social; de preconceito de raça, género, religião ou de classe; que configurem crime contra a honra e a dignidade ou contiverem matérias que incitem à prática de crimes de qualquer natureza, ou venham infringir as leis vigentes e as normas deste Regimento;
b)
determinar a publicação de informações e documentos não oficiais constantes do expediente;
c)
determinar que as informações oficiais sejam publicadas na integra, em resumo, ou sejam apenas referidas na Ata das Sessões;
d)
ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas.
§ 1º
Compete ainda ao Presidente da Câmara:
I –
informar a ausência dos Vereadores, mediante oficio ou comunicado verbal a Mesa Diretora;
II –
dar posse e declarar a extinção ou perda do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-prefeito;
III –
convocar e presidir as reuniões de líderes;
IV –
assinar a correspondência endereçada ao Presidente da República, Ministros de Estado, Presidentes do Senado Federa], da Câmara dos Deputados, de Assembleias Legislativas, de outras Câmaras Municipais, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Estado, Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios; Governadores de Estado, Secretários de Estado, Prefeitos, Secretários Municipais, autoridades estrangeiras, representantes diplomáticos e outras autoridades de igual categoria;
V –
expedir e reiterar pedidos de informações;
VI –
dirigir. com suprema autoridade, a ordem da Câmara Municipal;
VII –
zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela autonomia institucional dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas;
VIII –
promulgar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, na forma das disposições regimentais.
§ 2º
Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não reassumirá enquanto se debater a matéria que se dispôs a discutir.
§ 3º
O Presidente poderá, em qualquer momento, dirigir à Plenária comunicação inadiável de interesse público.
Art. 19.
Sempre que o Presidente não se achar no recinto a hora regimental de início das reuniões, o Primeiro Secretário substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que o mesmo se fizer presente.
§ 1º
O mesmo procedimento citado no caput deste artigo será observado pelo Segundo Secretário em relação ao Primeiro Secretário.
§ 2º
Quando o Presidente tiver de deixar a Presidência durante a reunião, as substituições processar-se-ão seguindo as mesmas normas indicadas no caput.
Art. 20.
Competirá ainda aos Secretários, na ordem de prevalência, desempenhar as atribuições do Presidente quando este lhes transmitir o exercício do cargo por estar este impedido ou licenciado, e na hipótese de vacância, até a eleição do novo Presidente.
Parágrafo único
Não será considerado vago o cargo de Presidente, quando o mesmo estiver substituindo o Chefe do Poder Executivo, na forma das disposições constitucionais.
Art. 21.
São atribuições do Primeiro Secretário:
I –
ocupar a Presidência, na ausência, licença ou impedimento do Presidente;
II –
fazer chamada, pela lista nominal dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento;
III –
fazer a leitura do expediente, assim como das proposições das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, anotando e registrando o resultado das votações;
IV –
expedir a correspondência oficial e assiná-la, em nome da Mesa Diretora, salvo nos casos expressos neste Regimento como atribuições privativas do Presidente;
V –
deliberar, em primeira instância, sobre recursos contra atos da Secretaria, que não sejam de competência da Presidência;
VI –
proceder ao registro e apuração de votos das matérias submetidas ao Plenário;
VII –
fazer reproduzir, distribuir e manter em boa ordem todos os projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Emendas, Pareceres, Representações, Ofícios, recibos, Relatórios, e quaisquer outros documentos de interesse do Poder Legislativo, para que deles se possa fazer uso sempre que necessário;
VIII –
subscrever e distribuir as credenciais de acesso ao recinto das reuniões, sempre se fizer necessário;
IX –
proceder ao controle da ordem de inscrição dos Vereadores que solicitarem o uso da palavra, cronometrando o tempo destinado aos pronunciamentos e o número de vezes em que os Vereadores usaram da palavra nas reuniões;
X –
assinar, depois do Presidente, as Atas das Reuniões, assim como todos os Decretos Legislativos, Resoluções e Atos que lhe forem encaminhados pelo Presidente para tal fim;
XI –
coordenar e inspecionar todas as atividades da Secretaria Legislativa, fazendo observar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar em conjunto e sob as orientações do Presidente, a realização de despesas e as atividades da Comissão de Controle Interno;
XII –
adotar as providências necessárias para a entrega aos Vereadores de publicações e impressos relativos às atividades da Câmara.
Art. 22.
São atribuições do Segundo Secretário:
I –
substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos;
II –
acompanhar a redação das Atas e proceder à sua leitura, retificando-as, se sobre elas for feito quaisquer alterações;
III –
assinar, depois do Primeiro Secretário, todos os Decretos Legislativos, Resoluções e Atas;
IV –
redigir as Atas das reuniões secretas;
V –
anotar a presença dos Vereadores que comparecerem às reuniões e de todas as ocorrências, para a lavratura da respectiva Ata;
VI –
auxiliar o Primeiro Secretário na elaboração e expedição da correspondência oficial da Câmara, naquilo que couber;
VII –
anotar os votos dos Vereadores nas votações nominais.
Art. 23.
Os Secretários substituir-se-ão na eventualidade de ausência ou impedimento, observada sua ordem de prevalência, e nesta mesma ordem ocuparão a Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente.
Art. 24.
Para a elaboração de estudos, pareceres; subsídios técnicos e orientação da Câmara Municipal, nas matérias que lhe tarem submetidas à apreciação, serão constituídos as seguintes Comissões:
I –
permanentes;
II –
especiais e temporárias;
Parágrafo único
As Comissões Permanentes subsistem através das Legislaturas, as Comissões Especiais ou Temporárias se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam, ou nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 25.
Na constituição das Comissões será observado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou bancadas na Câmara, definindo-se a proporcionalidade pela distribuição equânime do número de membros de cada Comissão.
Art. 26.
Os membros das Comissões serão designados por Ato do Presidente da Mesa Diretora, mediante a indicação formal dos líderes de partidos ou bancada exceto na comissão processante que será feito sorteio observando o Decreto Lei 201/64.
§ 1º
Nenhum Vereador poderá fazer parte, como membro efetivo, de mais de 03 (três) Comissões Permanentes.
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por 02 (dois) anos podendo, no entanto, permanecerem ou serem substituídos por solicitação dos líderes.
Art. 27.
As Comissões da Câmara poderão contar com o serviço de Assessoria Técnica, constituída de profissionais contratados pelo Poder Legislativo nos termos da legislação aplicável, ou requisitados à órgão de outras esferas de Poder.
Art. 28.
Iniciadas as atividades de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora providenciará a organização das Comissões Permanentes dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, solicitando aos líderes de partido ou bancada que indiquem seus respectivos membros para compor cada Comissão. A falta de indicação pelos líderes no prazo afixado neste artigo, o Presidente designará os membros das Comissões Permanentes.
Art. 29.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:
I –
Constituição, Justiça, Cidadania e Redação — CCJCR;
II –
Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento — CFEFFO;
III –
Educação, Saúde e Assistência Social — CESAS;
IV –
Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras — CTCOPT;
V –
Gestão e Serviços Públicos CGSP;
VI –
Atividades Produtivas, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia — CPGACT.
§ 1º
As Comissões Permanentes serão compostas por 04 (quatro) membros efetivos.
§ 2º
Depois de constituída, os membros da Comissão se reunião para elegerem entre si o Presidente, relator e Secretário.
Art. 30.
As Comissões Permanentes, observadas as competências específicas definidas neste Regimento, têm por finalidade principal analisar e discutir as matérias submetidas regimentalmente ao seu exame, emitindo parecer que subsidie a apreciação das matérias para decisão em Plenário, cabendo-lhes ainda tomar iniciativa na elaboração de proposições e matérias, consoante as disposições regimentais.
§ 1º
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
o aspecto constitucional, jurídico, de técnica legislativa e revisão redacional das matérias que lhe forem destinadas por distribuição, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões, a respeito das quais se manifestará através da emissão de parecer;
II –
o mérito de todos os assuntos atinentes aos Poderes Executivo, Legislativo. Judiciário, ao Ministério Público e à Segurança Pública, no âmbito dos interesses municipais;
III –
as razões dos vetos do Poder Executivo às matérias aprovadas pelo Poder Legislativo;
IV –
projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções submetidas à apreciação da Câmara Municipal;
V –
revisão legislativa, Leis Complementares, Emendas ou reformas da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno;
VI –
recursos apresentados ao Plenário contra deliberações da Mesa Diretora ou de seus componentes.
§ 2º
A Comissão Permanente de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento, compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei do Orçamento Anual do Município recomendando ao Plenário, na falta destas ou na inobservância dos prazos para suas apresentações, as providências legais cabíveis, na forma das prescrições constitucionais;
II –
prestações de Contas do Poder Executivo e seus órgãos, bem como do Poder Legislativo, quando for o caso;
III –
abertura de créditos e sua autorização, matérias de natureza orçamentária, financeira ou tributária, dívida pública e empréstimos a serem contraídos pelo poder público municipal;
IV –
quanto aos aspectos orçamentário e financeiro de todas as proposições. inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões, desde que caracterizada a relação direta ou indireta com a receita e a despesa pública ou com patrimônio do município;
§ 3º
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
matérias ou proposições relativas à educação pública ou particular, especialmente a educação infantil e o ensino fundamental;
II –
proposições pertinentes ao desenvolvimento histórico, artístico e cultural do município;
III –
aspectos, iniciativas e proposições relacionadas às políticas de saúde pública, saneamento e controle sanitário;
IV –
aspectos, iniciativas e proposições relacionadas às políticas de Assistência Social, notadamente aquelas voltadas aos problemas da infância, da adolescência, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e daqueles que vivem abaixo da linha de pobreza.
§ 4º
A Comissão Permanente de Transporte, Comunicação, Obras Públicas, Terras, compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
assuntos relativos à viação e transportes;
II –
proposições pertinentes às comunicações, radiodifusão e temas correlatos;
III –
matérias relativas à energia;
IV –
aspectos das políticas públicas de obras, edificações e urbanismo, no âmbito dos interesses municipais;
V –
iniciativas que abordem questões fundiárias, agrárias, de ocupação e parcelamento do solo.
§ 5º
A Comissão Permanente de Gestão e Serviços Públicos compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
as proposições inerentes à gestão administrativa, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo;
II –
aspectos das políticas de cargos, remuneração, qualificação e aprimoramento dos servidores públicos;
III –
assuntos relacionados ao serviço público prestado aos munícipes, no limite das previsões legais e das prerrogativas do Poder Legislativo municipal.
§ 6º
A Comissão Permanente de Atividades Produtivas, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, compete analisar e emitir parecer sobre:
I –
assuntos relativos às políticas públicas de desenvolvimento sustentável e produção, especialmente aquelas inerentes à agricultura, pecuária, aquicultura;
II –
Pesca, abastecimento, segurança alimentar, extrativismo e matérias correlatas;
III –
aspectos relacionados às políticas de gestão ambiental, notadamente aqueles relativos ao zoneamento econômico-ambiental, à biodiversidade, à biotecnologia e aos recursos naturais renováveis e não renováveis existentes no município;
IV –
matérias e proposições relacionadas às políticas municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação, particularmente a inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias de produção.
Art. 31.
As Comissões Especiais ou Temporárias são aquelas constituídas para fins determinados, por proposta da Mesa Diretora, ou a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com aprovação em Plenário pela maioria dos membros do parlamento, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 1º
O requerimento para constituição de Comissão Especial ou Temporária será submetido à apreciação do Plenário na reunião subsequente à sua apresentação e deverá indicar, desde logo, a finalidade, O número de membros e o prazo de funcionamento.
§ 2º
Aprovado o requerimento solicitando a criação de Comissão Especial ou Temporária, o Presidente da Mesa Diretora solicitará, de oficio, aos líderes de bancada que indiquem os membros no prazo de 05 (cinco) dias, após o que nomeará os membros da Comissão através de Ato da Mesa Diretora, para que no prazo de 03 (três) dias se faça instalara Comissão.
§ 3º
A Comissão que não se instalar dentro de prazo previsto no parágrafo anterior, será declarada inexistente e terá arquivado o requerimento que lhe deu origem, salvo se, por decisão Plenária manifestada pela maioria absoluta dos vereadores, se fizer prorrogar o prazo para instalação.
Art. 33.
As Comissões Especiais de Estudos serão constituídas de, no mínimo 03 (três) membros e no máximo 05 (cinco) membros, e terão por objeto os fins determinados constantes do requerimento que lhes deu origem, podendo ser solicitadas por iniciativa da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, sujeitando-se à deliberação do Plenário.
§ 1º
A proposta da Mesa Diretora, bem assim 0 requerimento que proponha a constituição de Comissão Especial de Estudos, deverá indicar a finalidade, devidamente justificada e fundamentada, e o prazo de funcionamento que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias prorrogável, no máximo, por igual período.
§ 2º
As vagas nas Comissões Especiais de Estudos serão preenchidas pelos critérios estabelecidos no Art. 25 deste Regimento Interno.
§ 3º
As vagas nas Comissões Especiais de Estudos serão preenchidas pelos critérios estabelecidos no Art. 25 deste Regimento Interno.
§ 4º
A Comissão Especial de Estudos, encerradas suas atividades no prazo destinado a seu funcionamento, apresentará à Mesa Diretora o respectivo Relatório, que deverá ser objetivo e conciso, podendo concluir pela proposta de encaminhamentos, adoção de providências ou a iniciativa de proposições legislativas tais como Projetos de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, observadas as competências e prerrogativas da Câmara Municipal.
Art. 34.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas na forma do que dispõem as Constituições Federal, Estadual, a legislação especial aplicável, a Lei Orgânica Municipal e este Regimento Interno, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nas normas legais, terão ampla autonomia de ação nos levantamentos de dados e informações bem assim nas investigações destinadas a apurar os fatos determinados que lhes deram origem.
Parágrafo único
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando. concomitantemente, pelo menos 02 (duas) Comissões Temporárias, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta.
Art. 35.
No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de autoridades de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, dirigentes e servidores da administração pública, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos públicos, autárquicas, fundacionais ou concessionários de serviços públicos informações e documentos, relacionados aos fatos determinados sob apuração e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
§ 1º
Para a adoção das providências previstas neste artigo, serão observadas as disposições normativas das Constituições Federal, Estadual, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno, pertinentes às relações externas da Câmara com os demais poderes institucionais.
§ 2º
Competirá ao Presidente da Mesa Diretora, por solicitação da Comissão, adotar de oficio todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 36.
O requerimento propondo a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, desde logo explícita e minuciosamente, os fatos determinados a serem apurados, devidamente justificados e fundamentados, bem assim o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, prorrogável no máximo por igual período, e o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 03 (três).
§ 1º
Apresentado o requerimento em Plenário, obedecidas as normas regimentais, as lideranças terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar, proporcionalmente, os Vereadores comporão a Comissão.
§ 2º
O primeiro subscritor do Requerimento será, obrigatoriamente, membro da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 38.
Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
§ 1º
Em caso de não comparecimento de indiciado ou testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
§ 2º
Além dás normas previstas neste Regimento, aplicam-se às Comissões Parlamentares de Inquérito, no que couber, as disposições dos Códigos de Processo Civil e Penal, e da Lei Federal Nº 1579/52, de 18 de março de 1952.
Art. 39.
Aprovado pelo Plenário o relatório que conclua pela responsabilidade de um ou mais indiciados, será o processo encaminhado pela Mesa Diretora ao Ministério Público Ou a quem de direito, para as providências legais cabíveis.
Art. 40.
A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar dentro de 05 (Cinco) dias, a contar da data da aprovação do requerimento que lhe deu origem, ou deixar de concluir seus trabalhos nos prazos determinados no artigo 36, inclusive nos casos de prorrogação, será declarada extinta sendo enviados ao arquivo os documentos que produzir.
Parágrafo único
O Vereador que por ausência não justificada, má-fé ou dolo, decida prejudicar a instalação ou o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, não poderá mais participar como membro de outras Comissões Especiais ou Temporárias durante a Sessão Legislativa correspondente, sem prejuízo dos procedimentos de apuração de responsabilidade, sob a égide do Decreto Lei 201/67.
Art. 41.
As Comissões Permanentes, Especiais ou Temporárias, dentro dos prazos previstos neste Regimento à sua constituição, reunir-se-ão convocadas e presididas pelo Vereador mais idoso dentre os membros indicados pelas lideranças partidárias, para eleger o Presidente, Relator e Secretário.
Parágrafo único
A eleição de que trata este artigo será feito por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.
Art. 42.
O Presidente da Comissão será, no seu impedimento ou ausência, substituído pelo Secretário.
§ 1º
Se, por quaisquer motivos, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á imediatamente a convocação de novo membro e a eleição para o preenchimento do cargo, em reunião a ser presidida pelo Secretário.
§ 2º
A Presidência das Comissões reunidas conjuntamente caberá ao Presidente da Mesa Diretora, sendo este substituído em sua eventual ausência ou impedimento pelo Presidente de Comissão Permanente mais idoso dentre os presentes à reunião.
§ 3º
Na hipótese de eventual ausência de todos os Presidentes das Comissões reunidas, caberá a presidência ao membro mais idoso dentre os presentes.
Art. 43.
Ao presidente de comissões compete:
I –
convocar as reuniões extraordinárias, de oficio ou a requerimentos de um terço, no mínimo dos membros da comissão;
II –
presidir as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
III –
dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
IV –
distribuir a matéria sobre o que deva emitir, parecer;
V –
fazer ler, pelo membro da comissão, a ata da reunião anterior, dando-lhe aprovada, ressaltando o direito de retificação;
VI –
conceder a palavra aos membros da comissão, aos vereadores que solicitarem e a qualquer outra pessoa, nos termos do regimento;
VII –
advertir o orador que, no decorrer dos debates faltar à consideração aos pares, ou aos representantes do poder público;
VIII –
interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida, ou se desviar da matéria em debate;
IX –
conceder vista das proposições, aos membros de comissão ou avoca-los;
X –
submeter a votação, a matéria sujeita a comissão e proclamar o respectivo resultado;
XI –
assinar Pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
XII –
solicitar ao Presidente da Câmara substituto para os membros da comissão, no caso de vagas;
XIII –
resolver, de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão;
XIV –
enviar a Mesa Diretora, toda a matéria destinada a leitura em reunião e à publicidade na ata dos trabalhos da Câmara;
XV –
no fim de cada sessão legislativa, enviar a Mesa Diretora com subsídios para a sinopse dos trabalhos do ano, relatório das proposições que tiverem em andamento na comissão e das que ficarem pendentes de parecer;
XVI –
dar o voto de qualidade, quando for o caso.
Parágrafo único
Na ausência do Relator, o Presidente pode atuar como relator e tem direito a voto.
Art. 44.
Dos atos e deliberações do Presidente sobre questões de ordem, caberá recurso de qualquer membro, para o Presidente da Câmara e deste para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação.
Art. 45.
Os Presidentes das comissões permanente e especiais, bem assim os lideres, quando convocados pelo Presidente da Câmara, reunir-se-ão sob a presidência deste, para exame e assentimento de providencias relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.
Art. 46.
O autor da proposição ou o relator da matéria em discussão ou votação, não poderá presidir a comissão.
Parágrafo único
também é vedado ao autor da proposição ser dela relator.
Art. 47.
Todos os papeis das comissões serão enviados para o arquivo da Câmara no fim de cada legislatura.
Parágrafo único
O desarquivamento dar-se-á por ordem da Mesa diretora, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
Art. 48.
Sempre que um membro da comissão não poder comparecer às reuniões, comunicá-lo-á ao seu presidente diretamente ou por intermédio do líder do seu partido.
§ 1º
Na falta do membro, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da comissão respectiva, designará substituto eventual, por indicação do líder do partido a que pertencer o impedido ou ausente.
§ 2º
Cessará a permanência do substituto na comissão, desde que o membro titular compareça à reunião.
Art. 49.
As vagas nas comissões verificar-se-ão:
I –
pela cassação do mandato legislativo;
II –
pela renúncia do mandato legislativo;
III –
pela opção;
IV –
pelo exercício de função de Secretário do Município.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que comunicada em plenário ou encaminhada, por escrito, ao Presidente da Câmara.
§ 2º
Perderá, automaticamente, lugar na comissão, o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias e consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado, previamente, por escrito à comissão e por ela considerado como tal. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da comissão, a qual comunicará ao Presidente da Câmara.
§ 3º
O Vereador que perder o seu lugar na comissão, a ela não poderá retornar na mesmo Sessão Legislativa.
Art. 50.
As comissões reunir-se-ão ordinariamente, no edifício da Câmara, em dia e hora pré-fixado, pela maioria de seus membros.
§ 1º
As reuniões extraordinárias, das comissões serão convocadas pelos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de (um terço) no mínimo de seus membros.
§ 2º
As reuniões ordinárias ou extraordinárias das comissões durarão o tempo aos seus fins, salvo deliberação em contrário.
Art. 51.
Em local designado pela Mesa Diretora, serão fixados avisos sobre dia, local e hora em que se reunirão as comissões.
Art. 52.
As reuniões das comissões serão públicas, reservadas e secretas.
§ 1º
Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.
§ 2º
Serão reservadas, ajuízo da comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida apenas com a assistência de funcionários a serviço da comissão e terceiros especialmente convidados.
§ 3º
Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato.
§ 4º
Nas reuniões secretas, servirá como secretário da comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, salvo deliberação em contrário da comissão.
§ 5º
Só Vereadores poderão assistir as reuniões secretas.
§ 6º
Deliberar-se-á sempre, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de seu Objetivo, ser discutido e votado em reunião secreta da Câmara. Nesse caso, a comissão formulara pelo seu Presidente a necessária solicitação ao Presidente da Câmara.
Art. 54.
Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros.
Art. 55.
O Presidente da Comissão tomará assento à Mesa Diretora, á hora designada para o início da reunião, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte ordem:
I –
leitura pelo Secretário e votação da ata da reunião anterior;
II –
leitura sumaria do expediente pelo Secretário;
III –
comunicação, pelo Presidente da comissão, das matérias recebidas e distribuídas ao relator, cujo processos lhe deverá ser enviado de acordo com os prazos concedidos à Comissão;
IV –
IV. leitura dos pareceres cujas conclusões votadas pela comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
V –
leitura, discussão e Votação de requerimento, relatórios e pareceres.
Parágrafo único
Esta ordem poderá ser alterada pela Comissão, para tratar de matéria em regime de urgência ou prioridade ou a requerimento de preferência de qualquer de seus membros para determinado assunto.
Art. 56.
As Comissões deliberarão por maioria de votos presente a maioria de seus membros. Em caso de empate, o Presidente decidirá usando o voto de qualidade.
Art. 57.
A Comissão que receber qualquer proposição, mensagem ou documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos ou dividi-los em proposição autônomas.
Parágrafo único
Nenhuma alteração proposta pelas Comissões poderá versar sobre matéria estranha a sua competência.
Art. 58.
As comissões terão os seguintes prazos para emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste regimento interno.
I –
15 (quinze) dias, se tratar de matéria em regime de urgência;
II –
30 (trinta) dias, para a matéria em regime de prioridade;
III –
40 (quarenta) dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.
§ 1º
Na contagem dos prazos, não se contará o dia do início, computando-se, no entanto o dia do termino.
§ 2º
Os prazos não se vencerão sábados, domingos, feriados e no período de recesso.
Art. 59.
O Parecer será apresentado na primeira reunião subsequente ao termino do prazo referido no artigo anterior.
Art. 60.
Lido o Parecer pelo Relator, ou a sua falta, pelo Vereador designado pelo Presidente da comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.
§ 1º
Durante a discussão, poderá usar da palavra qualquer membro da comissão, por 05 (cinco) e qualquer vereador por 03 (três) minutos.
§ 2º
Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação do parecer, que se for aprovado em todos os seus termos, será tido como da comissão e logo será assinado pelos membros presentes.
§ 3º
Se o parecer tiver sofrido alterações com as quais concorde o relator, será a ele concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para redigi-lo de acordo com o aprovado.
Art. 61.
Para facilidade de estudo de certas matérias, o Presidente poderá dividi-las distribuindo cada parte um relator, mas designado um relator Geral, modo a se formar parecer único.
Art. 62.
Assim que decididas, as matérias serão encaminhadas a Mesa Diretora, para que prossigam na sua tramitação regimental.
Art. 63.
Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos a comissão, o Presidente da Câmara poderá designar relator especial, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador, para dar parecer, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da matéria.
Art. 64.
As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão desde que indispensável aos esclarecimentos do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligencias que reputarem necessárias, não importando isso em dilatação dos prazos regimentais.
Parágrafo único
Quando a diligência importar, necessariamente em pedido de informações aos órgãos dos demais Poderes do Município, o prazo para emitir Parecer, contar-se-á o dia imediato ao recebimento da informação pelo Relator.
Art. 65.
Nenhum Vereador poderá reter, -em seu poder processos ou documentos além dos prazos previstos neste regimento.
Art. 66.
As comissões permanentes terão ao seu dispor, designado pelo Presidente da Câmara, um funcionário, que se encarregara da lavratura das atas, serviço arquivo, guarda dos processos e o que lhe for determinado pelo Presidente da comissão.
Parágrafo único
Somente Servidores da Secretaria Legislativa poderão prestar informações das atividades da Câmara, sobre as proposições em andamento.
Art. 67.
Os Pareceres e as atas dos debates nas Comissões poderão serem publicados no "Diário ou mural da Câmara Municipal".
Parágrafo único
A publicação no "Diário da Câmara Municipal", dependera da deliberação da comissão, através de seu Presidente, que também poderá utilizar a taquigrafia para os debates nela travados.
Art. 68.
A distribuição das matérias às Comissões, será feita pelo Presidente da Câmara.
§ 1º
A remessa de matéria às Comissões, será feita através dos serviços, competentes da Secretaria, devendo chegar ao seu destino, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 2º
Os processos distribuídos a mais de uma comissão serão encaminhados diretamente de uma à outra, na ordem das que tiverem de manifestar-se, subsequentemente, fazendo-se os devidos registros no protocolo das comissões e comunicação imediatamente ao serviço competente da Mesa Diretora para efeito de controle dos prazos.
§ 3º
Quando a matéria depender de pareceres das comissões, de constituição justiça e redação e de finanças, serão estas ouvidas, respectivamente em primeiro lugar.
Art. 69.
A Comissão que pretender audiência com outra, solicitará, no próprio processo, ao Presidente da Câmara, o qual fará o encaminhamento necessário no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 70.
Quando um Vereador pretender que alguma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, por entendê-la pertinente, requererá, por escrito, e esse requerimento, sujeito a discussão será submetido à votação da Câmara, presente a maioria absoluta dos vereadores.
§ 1º
Qualquer matéria que estiver sobre estudo de qualquer Comissão e não for apresentado relatório no prazo de 90 (noventa) dias, será nomeado um Relator especial para quer no prazo máximo de 15(quinze) dias emita parecer conclusivo.
§ 2º
Apresentado o Parecer, a comissão pertinente terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, para votação do Relatório.
§ 3º
A Mesa diretora impreterivelmente colocará em pauta o Parecer juntamente com o projeto, na primeira sessão ordinária, subsequente ao término do prazo estipulado no parágrafo anterior.
Art. 71.
Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.
§ 1º
O parecer constará de três partes.
I –
relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame;
II –
voto de relator, sobre conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de lhe dar substitutivo ou se lhe oferecerem emendas;
III –
conclusão da comissão com a assinatura dos vereadores que votarem a favor ou contra.
§ 2º
É indispensável o relatório nos pareceres substitutivos, emendas ou subemendas.
§ 3º
Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados e assinados em duas vias, a primeira será anexa ao processo e a segunda encaminhada ao arquivo da câmara.
§ 4º
O Presidente da Câmara devolverá à comissão ou relator, o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo com o fim de ser devidamente redigido.
Art. 72.
Cada proposição terá parecer independente, salvo se tratado de matérias análogas que tenham sido anexadas.
Art. 73.
Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de matéria submetida ao seu exame, ser consubstanciado em proposição, 0 Parecer respectivo deverá ser devidamente fundamentado.
Parágrafo único
Se houver mais de um Parecer a ser submetido ao Plenário sobre a mesma matéria, de conclusão discordante será votado, preferencialmente, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania e Redação, na falta deste, o que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria.
Art. 74.
Os membros das Comissões emitirão seu juízo mediante voto.
Art. 75.
É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha a sua competência especifica.
Art. 76.
Das reuniões das Comissões lavrar-se-á as atas com sumário do ocorrido.
§ 1º
A Ata da reunião anterior, uma vez lida, depois de discutida, será votada, sendo aprovada por maioria simples dos membros presentes, a qual será assinada pelos membros presentes.
§ 2º
As Atas das reuniões secretas serão redigidas pelo membro da Comissão.
§ 3º
A Ata da reunião secreta, lavrada no final desta depois de assinada, e rubricada pelo Presidente e pelo Secretário, será lacrada e recolhida ao arquivo da Câmara.
Art. 77.
As Atas das reuniões, com exceção das secretas, Serão publicadas no "Diário Oficial ou mural da Câmara Municipal" devendo consignar, obrigatoriamente:
I –
hora e local da reunião;
II –
nome dos membros presentes e dos ausentes;
III –
resumo do expediente, com expressa referência às faltas justificadas;
IV –
relação da matéria distribuída e o nome respectivo relator;
V –
referência suscita aos pareceres e às deliberações.
Art. 78.
O líder é o porta-voz de uma representação partidária, da oposição ou do governo, é o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º
As representações partidárias deverão indicar à Mesa Diretora, dentro de três dias do início da seção legislativa, em documentos subscritos pela maioria dos vereadores que as integram, os respectivos líderes e vice-líderes. Enquanto não for feita indicação, a Mesa Diretora considerará como líder o vereador mais idoso da bancada.
§ 2º
Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita comunicação mesa diretora.
§ 3º
Os líderes substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto, pelos respectivos vice-líderes.
Art. 79.
É da competência do líder, além de outras atribuições regimentalmente, indicar os membros da respectiva representação partidária nas comissões.
Art. 80.
O chefe do Poder Executivo poderá indicar à Câmara, entre os vereadores, um líder e vice-líder do seu governo, de sua livre escolha.
Parágrafo único
O vereador indicado para o grupo parlamentar de apoio ao governo municipal, constituído de uma ou, mas bancadas, denominar-se-á "Líder do Governo", o vereador indicado para liderar a facção contraria ao governo, designar-se-á, "Líder de Oposição".
Art. 81.
É permitido ao Vereador citado nominalmente, por outro Vereador, usar da palavra por 03 (três) minutos, improrrogáveis, para tratar de assuntos que por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, ou responder às críticas dirigidas à Política que defendem.
Art. 82.
As reuniões de líderes para tratar assunto de interesse geral, realizar-se-ão por proposta de qualquer um deles, ou iniciativa do Presidente da Câmara, cabendo a este presidi-las.
Art. 83.
O vereador poderá obter licença através de requerimento, nos seguintes casos:
I –
para participar de congresso, conferências, reuniões ou desempenhar missão diplomática ou cultural, de caráter transitório;
II –
tratamento de saúde;
III –
tratar de interesse particular;
IV –
para exercer a função de secretário municipal.
§ 1º
As licenças terão sempre prazo determinado, sendo permitida a sua prorrogação, desde que requisitada com antecedência mínima de cinco dias, ressalvada a hipótese do item IV, cujo período é determinado pelo prazo em que o vereador permanecer no exercício da função.
§ 2º
A licença de que trata o inciso III deste Artigo, terá o prazo máximo de até de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos subsídios.
Art. 84.
A concessão da licença depende de requerimento escrito, dirigindo a Mesa Diretora da Câmara.
§ 1º
O requerimento de licença deverá ser dirigido a Mesa Diretora, lido como matéria do expediente na primeira reunião após a sua entrega à Mesa, para votação na 1ª parte da ordem do dia da mesma reunião.
§ 2º
Ao vereador que por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de comparecer reuniões ou de atender os deveres do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
§ 3º
O Vereador licenciado poderá assumir sua função em qualquer tempo.
Art. 85.
O Vereador não poderá afastar-se do país, sem previa autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo único
Durante o recesso, o pedido para afastamento será concedido pela Mesa Diretora.
Art. 86.
Dar-se-á convocação de suplentes nos casos de vaga, em virtude de morte, renúncia, cassação de mandato, para o desempenho ou investidura das funções de Secretário Municipal e licenças com prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º
O suplente convocado para o preenchimento de vaga, ou para substituir vereador, terá de tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), a requerimento justificado.
§ 2º
O suplente que desistir de assumir na forma autorizada pelo parágrafo anterior, não poderá causar desconvocação daquele que o substituir.
§ 3º
O suplente Convocado que deixar de assumir o mandato sem justificativa, perdera o direito de ser convocado em outra oportunidade.
§ 4º
O suplente convocado substituirá efetivamente o vereador, inclusive nas Comissões Permanentes.
Art. 87.
Os subsídios, dos vereadores do prefeito e vice-prefeito, serão estabelecidos até o dia 31 de agosto do último ano da Legislatura, para vigorar na legislatura subsequente.
§ 1º
Os subsídios dos Vereadores serão estabelecidos através de Resolução.
§ 2º
Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão estabelecidos através de Decreto Legislativo.
Art. 88.
Não se computara como falta a ausência do vereador no cumprimento de missão externa, em Comissão especial, como delegado em conferencia ou congresso interparlamentares e no desempenho de missão diplomáticas, no cumprimento de representação ou cultural, de caráter transitório, nos termos fixados na Lei Orgânica.
Art. 89.
Terá como percepção integral do subsídio, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, nos termos do parágrafo 2º, do art. 84.
Art. 90.
Ao Vereador nomeado pelo prefeito, para exercer qualquer cargo dentro do município, é permitido optar pela remuneração, a qualquer título, percebido por vereador no exercício do mandato.
Art. 91.
Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo no caso de desempenho de missão temporária de caráter cultural, mediante previa designação do Poder Executivo e concessão de licença da Câmara Municipal, devendo as subvenções do deslocamento ser custeado pelo órgão oficial que designou a missão.
Art. 92.
Extingue-se o mandato de vereador:
I –
pelo decurso de sua duração;
II –
pela morte;
III –
pela renúncia expressa.
Parágrafo único
A renúncia do Vereador, que deverá ser apresentada por escrito, de próprio punho e com firma reconhecida, independente de liberação da Câmara Municipal, tornando-se efetiva e irrevogável depois de lida é constada em ata.
Art. 93.
Considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, o Vereador que não prestar Compromisso dentro de 10 (dez) dias a contar da inauguração da legislatura, ou se durante esta, contados da sua convocação para posse.
Art. 94.
Perderá o mandato o vereador:
I –
que infligir qualquer das proibições estabelecidas no art. 97 da Constituição do Estado;
II –
cujo procedimento for declarado incompatível com a dignidade do Poder Legislativo, que falte ao decoro parlamentar ou que se mostre atentatório as instituições vigentes;
III –
que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Reuniões Ordinárias da Câmara, salvo estando em licença para tratamento de saúde, missão autorizada pela Câmara Municipal ou outros dispositivos regimentais;
IV –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º
Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato, será declarada pela Câmara Municipal. mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa Diretora ou de Partido Político, mediante representação documentada.
§ 2º
No caso do item III, a perda do mandato poderá ocorrer por provocação de qualquer um dos membros da Câmara Municipal, de Partido Político ou do primeiro suplente do partido, e será declarada pela Mesa Diretora.
§ 3º
Ocorrendo a circunstância prevista no inciso IV, a perda de mandato, será automática e declarada pela Mesa Diretora, após publicação dos respectivos atos pelo Poder constituinte que houver determinado a perda ou a suspensão dos direitos políticos.
§ 4º
Nos processos que versam sobre a perda de mandato, prevista neste artigo, serão assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Art. 95.
O processo, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para se pronunciar através de Parecer, se preenchem os requisitos legais.
§ 1º
O Parecer concluirá pelo prosseguimento ou arquivamento do processo e será submetido, em plenário, a uma única discussão e votação.
§ 2º
Dar-se-á a perda do mandato, se dois terços dos membros da Câmara, decidirem pela procedência da acusação. Caso contrário será o projeto arquivado.
Art. 96.
É expressamente vedado a qualquer vereador, o uso de termos pejorativos ou insultuosos em relação ao poder legislativo e aos demais poderes, ou que exponham ao ridículo, comprometendo-se no conceito público, bem como a provocação pessoal que possa conduzir a tumultos, agressões e fatos comprometedores ao decoro parlamentar.
Parágrafo único
Considera-se ofensa ao decoro parlamentar, para efeitos do disposto neste artigo:
I –
o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas;
II –
a incontinência do comportamento ou de linguagem, traduzida no uso de gestos ou palavras Obscenas;
III –
o fato de cometer ou de atribuir a outros Vereadores, desacompanhado de provas, a pratica de atos considerados crimes de qualquer natureza;
IV –
o exercício da advocacia administrativa ou a Percepção de vantagens pessoais pela pratica de atos vinculados ao exercício do mandato;
V –
o comparecimento armado no recinto da Câmara.
Art. 97.
Os Vereadores que nas reuniões não prestarem a necessária atenção e não guardarem o decoro devido serão advertidos pelo presidente, que os chamara a sua presença, falando-lhes em caráter pessoal e reservado, se esta observação não bastar, o Presidente fará a segunda advertência, dirigindo-se nominalmente ao vereador de público.
§ 1º
Sendo infrutífera a segunda advertência, o Presidente suspenderá a reunião, reaberta e havendo reincidência à perturbação da normalidade dos trabalhos, o Presidente convidará o infringente ou infringentes, a se retirarem do plenário e o não atendimento implicara em abertura de processo regular contra o decoro parlamentar.
§ 2º
Nenhum Vereador poderá falar, no plenário de costas para a Mesa Diretora, nem poderá apartear sem autorização do orador, nem usar da palavra, pela ordem ou para reclamação, sem está autorizado pelo presidente.
§ 3º
O Vereador poderá falar de pé ou sentado conforme julgar conveniente, sem cometer falta de decoro Parlamentar.
Art. 98.
Será permitido a qualquer pessoa, assistir do lugar destinado ao público, às reuniões desde que guarde o maior silencio sem qualquer manifestação de aplauso ou de reprovação ao que se passa no plenário.
§ 1º
No plenário poderá haver tribuna reservadas as autoridades e convidados especiais da Câmara.
§ 2º
Os representantes da imprensa, previamente autorizados pela Mesa Diretora para exercício de suas atividades jornalísticas junto a câmara, terão lugares reservados especiais.
§ 3º
Durante as reuniões, somente serão permitidos no recinto Vereadores e funcionários em serviço.
§ 4º
A critério da Mesa Diretora, poderão ser convidadas autoridades a tomar assento a Mesa.
§ 5º
Os espectadores que estiverem perturbando a reunião serão advertidos pelo Presidente da Mesa Diretora, de que na reincidência, poderão ser compelidos a se retirarem.
§ 6º
Se a recomendação não for atendida, o Presidente determinará a retirada dos que estiverem perturbando aos trabalhos.
Art. 99.
É expressamente, proibido, tanto aos espectadores, como funcionários da Câmara e aos próprios Vereadores, portar arma de qualquer natureza.
§ 1º
O espectador ou funcionário que for encontrado no Prédio da Câmara, portanto arma terá esta imediatamente apreendida e ficará ainda sujeito as penalidades legais.
§ 2º
O Vereador que comparecer armado ao plenário será advertido pela Mesa Diretora e solicitado a depor a arma imediatamente na Secretaria da Câmara sem prejuízo das sanções regimentais.
§ 3º
O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, implicará, no reconhecimento de comportamento do Vereador como quebra do decoro parlamentar, podendo ser punido nos termos do que dispõe este Regimento.
Art. 100.
Os Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais de outra Federação, os Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário, Secretários Municipais, outras Autoridades e Convidados Oficiais, só poderá usar da tribuna quando convidados oficialmente para tal ou por deliberação da maioria absoluta do plenário.
Art. 101.
As reuniões da Câmara Municipal serão de:
I –
posse;
II –
solene;
III –
ordinária;
IV –
extraordinárias;
V –
especiais.
§ 1º
As reuniões serão públicas, mas, poderão ser secretas quando assim for deliberado pelo Plenário, nos termos deste regimento.
§ 2º
As reuniões poderão ser gravadas, irradiadas, televisadas ou filmadas desde que assim autoriza a Mesa Diretora.
Art. 102.
As Reuniões de Posse serão realizadas em primeiro de janeiro que se iniciará uma nova legislatura com a posse dos eleito para um novo mandato, onde será empossado Vereadores, Prefeito e vice-Prefeito.
Art. 103.
As reuniões Solenes são as que precedem o início e o fim das Legislaturas e Sessões Legislativas.
§ 1º
É vedado nas reuniões solenes tratar-se de assuntos estranhos ao que expressamente dispõe este regimento.
§ 2º
As reuniões solenes terão o tempo que for necessário para a conclusão dos trabalhos que se destina.
Art. 104.
As reuniões Ordinárias serão realizadas as segundas-feiras, com início às 09:30 horas, observada a tolerância de 10 (dez) minutos, prolongar-se-ão normalmente até às 12:00 horas, às 2ª feiras.
§ 1º
A hora do início da reunião, os membros da Mesa Diretora e os Vereadores ocuparão os seus lugares, o Presidente verificará no livro de presença o número de vereadores presentes. Havendo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente invocando as bênçãos de Deus, declarará aberta a Sessão.
§ 2º
Se não for observado a presença do número de Vereadores suficientes para iniciar a Sessão, o Presidente aguardará por 10 (dez) minutos, a existência de "quórum", se persistir a falta de número legal de vereadores presentes, será lavrado a ata do ocorrido.
§ 3º
O prazo de retardamento do início da reunião será computado no seu tempo de duração no aparte a que se destina.
Art. 105.
A reunião ordinária terá duração normal de 02 horas e 30 minutos, constará de:
I –
pequeno expediente, com duração de dez minutos;
II –
ordem do dia, com duração de cinquenta minutos;
III –
grande expediente com duração de noventa minutos.
Parágrafo único
Esgotadas as matérias em pauta da ordem do dia, o tempo disponível vereadores para explicação e discussão de interesse público e relevante.
Art. 107.
No Pequeno Expediente, o Vereador poderá solicitar ou pedir uso da palavra, para se pronunciar sobre a ata por um minuto.
Art. 108.
Findo o pequeno expediente, por ter esgotado o tempo ou falta de matéria, passar-se-á à ordem do dia a qual terá duração de 50 (cinquenta) minutos, prorrogáveis por mais (30) trinta minutos, e reservada, exclusivamente, a discussão e votação dos projetos de leis, de Decretos legislativos, de Resoluções, Emendas a Lei Orgânica e Leis Complementares.
§ 1º
O (a) segundo (a) Secretário (a) fará a leitura das matérias que consta na pauta.
§ 2º
Toda e qualquer matéria deverá ser distribuída em avulso a cada Vereador e em hipótese alguma será dispensado a leitura dos pareceres.
§ 3º
Dentre de cada grupo de matéria da parte da ordem do dia, observar-se-á a seguinte disposição das proposições observado na ordem cronológica de registro.
I –
projetos de Emendas a Lei Orgânica;
II –
projetos de Lei Complementares;
III –
projetos de Lei Ordinárias;
IV –
projetos de Decretos legislativos;
V –
projetos de Resoluções;
VI –
moções;
VII –
requerimentos que dependerem de deliberação do plenário;
VIII –
requerimento que não dependam de deliberação;
IX –
indicativos.
Art. 109.
Às 11:00 horas ou esgotada a matéria da ordem do dia, passar-se-á ao Grande Expediente, que terá duração de 90 (minutos) minutos improrrogável, com a convocação dos escritos para Tribuna.
§ 1º
As inscrições dos oradores far-se-ão de próprio punho, em livro especial e ordem cronológica, ou conforme decisão do Plenário, em votação unânime.
§ 2º
Somente será permitido nova inscrição do Vereador, a partir da Sessão seguinte.
§ 3º
O Vereador que pretender o cancelamento da inscrição fará comunicação por escrito ou verbalmente, ao Presidente da Câmara.
§ 4º
A cessão de tempo ou permuta da ordem da inscrição poderá ser feita, havendo entendimento prévio entre os oradores inscritos.
§ 5º
O orador inscrito poderá ceder 0 seu tempo, perdendo neste caso o direito à nova inscrição, na mesma Sessão.
§ 6º
O orador escrito que não fizer uso da palavra quando solicitado, pelo prazo de três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas na mesma Sessão Legislativa, ficará impedido de usar a palavra no Grande Expediente por três Sessões Ordinárias subsequentes.
§ 7º
Não havendo oradores inscrito ou se estes não usarem da palavra ou não esgotarem o tempo fixado para o Grande Expediente poderá falar os Líderes que pedirem a palavra.
§ 8º
Se nenhum vereador usar da palavra o Presidente declarará encerrada a hora do grande expediente.
Art. 110.
No Grande Expediente, o vereador previamente escrito, usará da palavra pelo prazo máximo de 10 minutos, para versar assuntos de sua livre escolha, não sendo permitido falar duas vezes, qualquer que seja o argumento invocado.
§ 1º
O orador poderá abordar os assuntos diversos inclusive sendo-lhe facultado a apresentação de informações, requerimentos e indicações, vedado, todavia, qualquer discussão ou votação.
§ 2º
Esgotado o prazo, do Grande Expediente e havendo Vereadores inscrito, será facultado ao mesmo o direito de fazer seu pronunciamento na próxima sessão independente de estar inscrito ou não.
Art. 111.
Por deliberação do plenário, com antecedência de 48 (quanta e oito) horas, 0 tempo destinado ao Grande Expediente poderá ser reservado a comemorações cívicas ou para tratar exclusivamente de um determinado assunto.
Art. 112.
As reuniões extraordinárias são aquelas realizadas em dias ou horas diversas dos prefixados para as ordinárias.
§ 1º
No caso deste artigo, a Mesa Diretora fixará o dia, hora e matéria sobre a qual deliberará a Câmara.
§ 2º
A duração das reuniões extraordinárias será a mesma das ordinárias, podendo ser prorrogado pelo tempo que for necessário para deliberação da matéria.
§ 3º
Nas reuniões extraordinárias somente será tratado as matérias as quais deram origem a sua convocação.
Art. 113.
A convocação das reuniões extraordinárias será feita por oficio e Edital, com antecedência mínima 48 (quarenta e oito) horas, salvo se, em reunião, for deliberada pela Câmara que não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 114.
As reuniões especiais são aquelas destinadas a fim determinado especialmente, e convocada em plenário, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º
As reuniões especiais poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, por deliberação do plenário ou por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º
A Câmara Municipal receberá, em reunião especial, Prefeito Municipal, sempre que este manifestar propósito de expor pessoalmente, assunto de interesse público, desde que solicitado com antecedência mínima de 72 horas.
Art. 115.
A Câmara poderá realizar reunião extraordinária em caráter secreta, por decisão da Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1º
O pedido de reunião secreta indicará o motivo de sua realização e será mantido sob sigilo.
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente convocará uma reunião secreta dos líderes, com a presença do autor que poderá fundamentá-lo verbalmente.
§ 3º
Deliberada à reunião secreta, o Presidente convocará os Vereadores, por oficio reservado, tomando todas as providencias para que a reunião seja realizada sem a presença de pessoas estranhas e dos próprios funcionários da Câmara, inclusive encarregados dos serviços de taquigrafia e assessoria.
§ 4º
Antes de encerra-se a reunião secreta, o plenário decidirá se os debates e as deliberações deverão permanecer sob sigilo, e, em caso contrário, qual a forma de publica-lo podendo a publicação ser total ou parcial.
§ 5º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir Seu discurso a ser escrito, -para ser arquivado com a ata e os documentos referente à reunião.
§ 6º
A Ata da reunião secreta, será lavrada pelo 1º Secretário, será aprovada antes de encerrada a reunião, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores presentes, com a data da reunião e recolhida ao arquivo.
§ 7º
Nas reuniões secretas, todo o tempo de sua duração não poderá exceder de 120 (cento e vinte) minutos e será absorvido, exclusivamente do debate e decisão do assunto que justificou a sua convocação.
Art. 116.
Para manutenção da ordem, respeito e solenidade das reuniões, observar-se-ão as seguintes regras:
I –
durante as reuniões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
II –
no recinto do Plenário da Câmara, durante as reuniões, só serão permitidos os Vereadores, os Funcionários em serviço exclusivo da reunião e na respectiva bancada os representantes credenciados dos órgãos de imprensa, todos adequadamente trajados;
III –
a convite do Presidente, os Vereadores ou Parlamentares estranhos à Câmara ou Autoridades, poderão ter assento à Mesa dos trabalhos;
IV –
não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
V –
o Vereador poderá fazer uso da palavra, sentado ou em pé, conforme achar conveniente;
VI –
o Vereador poderá usar da palavra, da sua bancada, ou na tribuna, exceto no Grande Expediente, que deverá ser exclusivamente da Tribuna e em caso algum poderá faze-lo de costas para a Mesa Diretora;
VII –
a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente conceda, e nos apartes, mediante aquiescência do orador que estiver fazendo uso da palavra;
VIII –
se o Vereador pretender falar sem que haja sido dada a palavra ou permanecer na tribuna anti-regimentalmente, desviando-se da matéria em discussão, o Presidente pedirá o seu silêncio, ou darão seu discurso por encerrado;
IX –
sempre que o Vereador der por terminado um discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo, devendo também ser desligado o serviço da difusão, se, apesar dessa providência, o Vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental de qualquer proposição. O Presidente tornará as demais providencias que lhe são atribuídas neste regimento;
X –
o Vereador ao falar, dirigirá palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral;
XI –
referindo-se em discurso a colega, o Vereador deverá proceder o nome deste de "senhor", "Vereador" ou "excelência".
Art. 117.
O Vereador somente poderá falar nos expresso termos deste Regimento:
I –
para versar assunto de sua livre escolha, no expediente;
II –
para apresentar proposição;
III –
sobre proposição em discussão;
IV –
para questão de ordem e pela ordem;
V –
para reclamação ou recurso;
VI –
para encaminhar a votação;
VII –
para justificar o voto;
VIII –
para oferecer aparte, quando concedido;
IX –
para saudação, quando designado;
X –
para comunicação de líder;
XI –
em explicação pessoal.
Art. 119.
O Presidente poderá suspender a reunião:
I –
para preservar a ordem;
II –
por falta de "quórum" para votação de proposição se não houver matéria a ser discutida;
III –
para recepcionar autoridades visitante.
Parágrafo único
A suspensão da reunião determina a prorrogação do tempo da ordem do dia.
Art. 120.
A reunião da Câmara será suspensa ou encerrada antes de findar a hora a ela destinada nos casos seguintes:
I –
tumulto grave;
II –
em homenagem à memória de homens públicos;
III –
por falta de matéria a discutir;
IV –
por falta de "quórum".
Parágrafo único
No caso do inciso II deste artigo e demais casos não previstos nas disposições anteriores, só mediante deliberação do plenário poderá a reunião ser suspensa ou interrompidos os seus trabalhos.
Art. 121.
De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo o nome dos Vereadores presentes, e dos ausentes, bem assim exposição sucinta dos trabalhos, entre outros, os debates, declarações do Presidente, texto das matérias lidas e votadas, resumo dos discursos ou incidentes ocorridos na reunião.
Parágrafo único
A ata de cada reunião será repassada cópia aos Vereadores junto com a pauta da próxima Sessão para que tenham conhecimento e avaliem se há necessidade de retificação.
Art. 122.
A Ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de quórum e nesse caso, nela serão mencionados os nomes dos Vereadores presentes e dos que deixarem de comparecer.
Art. 123.
A Ata registrará, em cada momento, a substituição ocorrida em relação à Presidência da reunião.
Art. 124.
A Ata da última reunião de cada Sessão Legislativa, seja ordinária ou extraordinária, será apresentada na próxima Sessão para apreciação e deliberação do plenário.
Art. 125.
O Vereador que pretender retificar a Ata, poderá anunciá-lo verbalmente ou por escrito enviando à Mesa Diretora declaração e fundamentação. Essa declaração verbal ou escrita será inserida na Ata seguinte.
Parágrafo único
Os pedidos de retificação ou questão de Ordem sobre a Ata serão decididos pelo Presidente cabendo recurso ao Plenário.
Art. 126.
A Ata uma vez considerada aprovada será assinada pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários.
Art. 127.
A Ata da reunião secreta será redigida pelo 1º Secretário aprovada com qualquer número, antes de encerrada a reunião, lacrada, datada e assinada pela Mesa Diretora e recolhida ao arquivo.
§ 1º
Os discursos ou apartes, bem como os documentos referente às reuniões secretas, serão igualmente arquivados com a Ata, em sobrecarta lacrada, datada e assinada pela Mesa Diretora.
§ 2º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir imediatamente seu discurso ao escrito, para cumprimento do disposto do Artigo anterior.
Art. 128.
Todos os atos oficiais da Câmara Municipal serão publicados no mural Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após realização dos atos.
Art. 129.
Não se dará publicidade de informações e documentos Oficiais de caráter reservado.
§ 1º
As informações com esse caráter, solicitada por Comissão serão confiadas aos respectivos Presidentes, pelo Presidente da Câmara, para que as leiam aos seus Pares, as solicitadas por Vereadores serão lidas a estes pelo presidente da Câmara.
§ 2º
Cumprida as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, serão arquivadas as informações.
Art. 130.
Os trabalhos das reuniões serão organizados por ordem cronológica em anais.
Art. 132.
Se o Vereador quiser encarregar-se da correção dos discursos que houver pronunciado, ser-lhe-á fornecida uma cópia das notas taquigráficas, respeitado os apartes, os quais serão revistos por cada Vereador que os tenham proferido, se o orador não desejar fazer a revisão o discurso será transcrito nos anais da Câmara com a seguinte expressão: "sem revisão do orador".
Art. 133.
proposição é toda matéria submetida a deliberação do Plenário a saber:
I –
projetos de Emendas a Lei Orgânica;
II –
projetos de Leis Complementares;
III –
projetos de Leis Ordinárias;
IV –
projetos de Decretos Legislativos;
V –
projetos de Resoluções;
VI –
pareceres;
VII –
requerimentos;
VIII –
emendas e Sub-Emendas;
IX –
moções;
X –
indicativos.
Art. 134.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, observadas língua cultua, o vernáculo e as normas da técnica legislativa.
Art. 135.
A Mesa Diretora deixará de admitir proposições:
I –
manifestamente inconstitucionais;
II –
ante-regimentais;
III –
sobre assunto alheio à competência da Câmara;
IV –
que contenha expressão ofensiva a quem quer que seja;
V –
quando redigida de modo que não se observe à simples leitura, qual providência objetivado;
VI –
quando se tratando se substitutivo, emenda ou subemendas, não direta relação com a proposição;
VII –
quando redigidas em desacordo com as técnicas Legislativas;
VIII –
que delegue a outro Poder atribuição privativa da Câmara.
§ 1º
Se o autor da proposição dada como inconstitucional, antirregimental ou alheia a competência da Câmara, divergir da decisão, poderá requerer verbalmente ao Presidente audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se discordar decisão, restituirá a proposição para a devida tramitação. Nos casos de concordância da Comissão de Constituição de Justiça e Redação com o despacho da Presidência, a será arquivada, salvo se o autor recorrer deliberação do Plenário na primeira Sessão Ordinária subsequente.
§ 2º
O autor deverá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente.
§ 3º
Quando a justificação for oral, O autor deverá requerer sua juntada ao respectivo processo, devendo para isso ser extraída das notas taquigráficas, salvo quando tratar de matéria de votação imediata.
§ 4º
Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 5º
São de apoio constitucional e regimental as assinaturas que se seguem primeira, quando se tratar de proposição para que a Lei Orgânica ou Regimento exijam determinado número delas.
§ 6º
Ao signatário de proposição só é licito dela retirar sua assinatura antes publicação em pauta.
§ 7º
Nos casos de proposição dependendo do número de subscritos, se com a retirada de assinaturas esse limite não for alcançado, o Presidente devolverá ao primeiro signatário, dando conhecimento do fato ao Plenário.
Art. 136.
A proposição de Comissão deve ser assinada pelo Presidente e membros, totalizando pelo menos, a maioria de sua composição, salvo quando a apresentação se faça em Plenária, oportunidade em que poderá ser assinado apenas pelo relator.
Art. 137.
Toda ou qualquer proposição só terá sua tramitação iniciada depois de extraída cópia da mesma, quando se tratar de matéria de outro Poder. Em se tratando de proposição formulada por Vereador, Comissão ou Mesa Diretora, deverá vir acompanhada da respectiva cópia.
§ 1º
Nas cópias a que se refere 0 caput deste artigo serão anotados, concomitantemente, os despachos que merecem os respectivos originais, tudo visando possibilitar a fácil restauração da proposição que venha ser extraviada.
§ 2º
Quando, por extravio, não for possível a tramitação de qualquer proposição, e que não haja cópia, a Mesa Diretora à reconstituirá pelos meios ao seu alcance, de oficio ou requerimento de qualquer Vereador.
Art. 138.
As proposições para as quais o Regimento exija parecer, não serão submetidas à discussão e votação sem o Parecer.
Art. 139.
As proposições serão entregue a Mesa Diretora, observadas as condições estabelecidas neste regimento.
Art. 140.
As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I –
terão numeração anual, em serie especifica:
a)
Emenda à Lei Orgânica;
b)
Leia Complementares à Lei Orgânica;
c)
Os Projetos de Leis;
d)
Os Decretos Legislativos;
e)
As resoluções;
f)
As moções;
g)
Os requerimentos;
h)
As indicações.
II –
os pareceres terão numeração anual, guardada sequência de cada Comissão, cuja sigla, obrigatoriamente, antepõe-se a numeração;
III –
A Emenda terá numeração ordinal, guardada sequência determinada em cada processo pela ordem de suas apresentações devendo constar, em cada uma delas, O número do respectivo processo;
IV –
As Subemendas ficam subordinada ao título "subemendas", com a indicação da Emenda a que correspondem, quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, estas terão numeração ordinal em relação e respectiva.
Parágrafo único
A Emenda que substitui integralmente o projeto terá em seguimento ao número, entre parênteses a indicação "substitutiva".
Art. 142.
Os projetos de Emendas a Lei Orgânica, de Leis Complementares e de Lei Ordinárias, serão discutidos e votados em dois turnos, e as demais proposições apenas uma única discussão e votação, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
Art. 144.
Recebido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica pela Mesa Diretora, esta determinara sua impressão e distribuição em avulso, para conhecimento dos vereadores dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 1º
O Projeto será anunciado na primeira parte da Ordem do Dia, precedendo todas as matérias nela inserida.
§ 2º
Concluída a providencia prevista no parágrafo anterior, o projeto com as emendas porventura a ele oferecida, será encaminhado à Comissão de Constituição Justiça, Cidadania e Redação para estudo e parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º
Expirado o prazo do parágrafo anterior sem que o Relator não tenha solicitado prorrogação do prazo, o Presidente da Câmara através de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, nomeará um Relator Especial que para terá o prazo de 10 (dez) dias para opinar sobre a matéria e encaminhá-la a Mesa Diretora.
§ 4º
De posse do parecer o Presidente da Câmara o colocará na parte da Ordem do Dia da primeira Reunião Ordinária para discussão e votação em primeiro turno.
§ 5º
Na Ordem do Dia em que figurar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, este deverá ter preferência para sua apreciação e votação sobre todas as demais matérias.
Art. 145.
A discussão, em Plenário, e seu encerramento submeter-se-ão aos prazos das propostas em regime de urgência.
§ 1º
A votação será processada em bloco para o projeto original ou para o substitutivo, a ele oferecido, O qual terá preferência sobre o Projeto inicial, ressalvadas as emendas, que serão votadas em dois grupos, distinguindo-se as que receberem parecer favorável das que tiverem contrário.
§ 2º
No encaminhamento de votação dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica, só poderão falar o relator e um representante de cada partido, previamente indicado pelo respectivo líder.
§ 3º
No primeiro turno será discutido e votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, as Emendas e o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação.
§ 4º
Com interstício mínimo de 10 (dez) dias, será colocado em pauta para discussão e votação em segundo turno as proposições que trata de emenda à lei orgânica, votadas em primeiro turno.
Art. 146.
A discussão e votação dos projetos de emendas a lei orgânica, poderá sofrer apenas um adiamento, por prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, e desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 147.
A redação final será elaborada pela Comissão de Constituição, justiça, Cidadania e Redação, no prazo Máximo de 05 (cinco) dias úteis, contadas do recebimento, o processo será incluído em pauta na reunião seguinte, para apresentação do plenário em turno único e votação, dando-se sua aprovação por maioria simples.
Art. 148.
A Emenda à Lei Orgânica, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada no mural da Câmara Municipal, e nos Órgãos Públicos do Município, com o respectivo número de ordem.
Art. 149.
As Leis Complementares à Lei Orgânica, somente serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Art. 150.
Os Projetos de Leis são destinados a regular as matérias de competência do Poder Executivo, serão aprovados pelo Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal.
Art. 151.
Os Projetos de Decreto Legislativo visam regular as matérias de competência exclusiva da Câmara, que não estejam definidas com matérias do Projeto de Resolução, tais como:
I –
pedido de intervenção estadual;
II –
fixação de subsídios e da representação do prefeito e do vice-prefeito;
III –
aprovação ou suspensão da intervenção municipal;
IV –
julgamento das contas do prefeito;
V –
suspensão de execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão definitiva da justiça;
VI –
julgamento do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores por transgressões político-administrativa previstas em Leis;
VII –
licença ao prefeito;
VIII –
revisão de atos do tribunal de contas dos Municípios.
Art. 152.
Os Projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I –
perda de mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores;
II –
concessão de licença a Vereador, nos casos estabelecidos no art. 84, deste regimento;
III –
fixação de subsídios e da ajuda de custo dos vereadores, nos termos da Lei Orgânica;
IV –
criação de Comissão Especial de Inquérito;
V –
elaboração e alteração de seu Regimento Interno;
VI –
qualquer matéria de natureza regimental;
VII –
todo e qualquer assunto de sua economia interna, organização de ordem administrativa.
Art. 154.
Os Projetos deverão ser escritos em termos concisos e claros, divididos em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, consoantes a melhor técnica Legislativa.
§ 1º
Nenhum artigo poderá conter duas ou mais proposições independentes entre si, de modo que se possa adotar uma e rejeitar outra.
§ 2º
Sempre que o projeto não estiver devidamente redigido, a Mesa Diretora o restituirá ao autor, para organizá-lo de acordo com as determinações regimentais.
§ 3º
A numeração dos artigos será ordinal até o 9º (nono) e a seguir em ordem cardinal.
Art. 155.
Os projetos, uma vez entregues á Mesa Diretora, serão lidos em Sessão Ordinária ou Extraordinária e distribuídos em avulsos, dentro do prazo regimental, incluídos em Pauta para recebimento de emendas.
Parágrafo único
O prazo será de:
I –
20 (vinte) dias, para os Projetos em regime de urgência;
II –
60 (sessenta) dias, para os Projetos em regime de prioridade;
III –
90 (noventa) dias, para os Projetos em regime de tramitação Ordinária.
Art. 156.
Findo o prazo de permanência em pauta, os Projetos serão encaminhados ao exame das Comissões por despacho do Presidente da Câmara.
Art. 157.
Instruídos com os Pareces da Comissão, os Projetos, Emenda e Pareceres serão colocados em discussão e votação, na Ordem do Dia observando os seguintes critérios:
I –
obrigatoriamente, dentro de 10 (dez) dias, os de regime de urgência;
II –
obrigatoriamente, dentro de 15 (quinze) dias os em regime de prioridades;
III –
obrigatoriamente, dentro de 20 (vinte) dias os de tramitação normal.
Parágrafo único
Os prazos previstos neste artigo são contados a partir da data do recebimento dos Projetos pela Mesa Diretora, desde que se ache completa sua instrução.
Art. 158.
Os Projetos de Lei serão enviados para a Sanção no prazo máximo de após a sua aprovação final.
Parágrafo único
Uma vez aprovado pelo Plenário, os Projetos de Decretos Legislativos, Resoluções e Projeto de Emenda à Lei Orgânica, à Mesa Diretora terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para promulgação.
Art. 159.
As matérias constantes dos Projetos de Leis rejeitados, não poderão, ser objeto de novo Projeto na mesma Sessão legislativa.
Art. 160.
Os Projetos dispondo sobre concessão de títulos honoríficos de “Cidadão do Município" e “Mérito Legislativo", somente serão recebidos pela Mesa Diretora, se subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º
Os títulos honoríficos serão conferidos a personalidades brasileiras ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
§ 2º
Para a concessão do título de "Cidadão do Município", torna-se indispensável a comprovação do domicilio por mais de um ano, podendo, no entanto, ser dispensada esta exigência, desde que 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dispense o tempo de domicilio, devendo ser plenamente justificado o Mérito do homenageado.
§ 3º
Para concessão do título mencionado no parágrafo anterior, a proposição citará obrigatoriamente todos os motivos que possam ser considerados extraordinário, inestimável e relevantes para justificar a homenagem.
Art. 161.
A concessão da homenagem prevista no artigo anterior é, privativa do Poder Legislativo e o Vereador que a propuser, terá que fundamentar a justificativa de que o homenageado preencha as exigências estabelecidas neste Regimento.
Parágrafo único
O Prefeito Municipal poderá propor a concessão dessa homenagem, mediante mensagem daquele Poder, A qual anexará às provas necessária, competindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação elaborar o competente Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 162.
O projeto de Decreto Legislativo, concedendo qualquer desses títulos somente será discutido e votado depois de ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, em tramitação Regimental normal.
Art. 163.
Requerimento é a proposição por meio da qual o Vereador ou Comissão postula determinadas informações ou solicita providências, seja em relação a outros Poderes ou a autoridades externas, seja do próprio Legislativo.
Art. 165.
Os requerimentos independem de Pareceres das Comissões, salvo quando o Parecer seja solicitado por escrito por qualquer vereador e votado pelo Plenário.
Art. 166.
Nos Requerimentos sujeitos à discussão, cada orador somente poderá falar durante 03 (três) minutos.
Parágrafo único
Ao autor e ao líder de bancada ou quem por ele for delegado, é permitido o encaminhamento da votação durante 05 (cinco) minutos cada um.
Art. 167.
Independente de discussão, sendo despachado imediatamente pelo Presidente, o requerimento verbal que solicite:
I –
a palavra ou a sua desistência;
II –
posse de Vereador;
III –
retificação da ata;
IV –
retirada, pelo autor, de proposição;
V –
verificação de quórum para votação;
VI –
preenchimento de lugar em Comissão;
VII –
leitura, pelo 1º secretário, de qualquer matéria sujeito ao conhecimento do plenário;
VIII –
inserção de declaração ou votação em ata;
Art. 168.
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente, o requerimento escrito que solicite:
I –
audiência de Comissão, quando formulado por qualquer Vereador;
II –
designação de Relator Especial para proposição com os prazos para pareceres esgotados nas Comissões;
III –
de informações oficiais;
IV –
de renúncia de membros da Mesa Diretora;
V –
de esclarecimento sobre atos da administração interna da Câmara.
Art. 169.
Em relação aos requerimentos de informações serão observadas as seguintes normas:
I –
somente poderá referir-se a fato relacionado com proposição legislativa em trâmite ou sobre cumprimento ou não as Leis e de matérias sujeitas a fiscalização da Câmara;
II –
deverá mencionar o fato sujeito à fiscalização da Câmara, ou fazer referência expressa à matéria legislativa em tramitação.
§ 1º
Os Requerimentos de pedido de informações poderão ser dirigidos ao Presidente da Câmara, ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, e as autoridades de outros Poderes.
§ 2º
Se antes do encaminhamento do pedido, tiverem chegado à Câmara espontaneamente as informações, prestando esclarecimento pretendido, deixará de ser enviado, o Requerimento de informação.
§ 3º
Encaminhado o Requerimento que solicite informações, se estas não forem prestadas dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, ou fornecer informações inidôneas, a autoridade competente responderá por ilícito previsto na legislação em vigor.
§ 4º
As informações recebidas serão arquivadas depois de fornecida cópia ao requerente e, quando se destinarem elucidação da matéria pertinente a proposição em curso na Câmara, será incorporada, ao processo respectivo.
Art. 171.
Dependerão de deliberação imediata do Plenário, sem discussão, os seguintes requerimentos por escrito.
I –
de preferências;
II –
de urgência;
III –
de encerramento de discussão, nos termos deste Regimento;
IV –
de Adiamento de discussão e votação;
V –
de Licença de Vereador;
VI –
de Constituição de Comissão de Representação externa ou interna.
Parágrafo único
Ao autor do Requerimento e aos líderes de Bancadas, ou quem por ele for delegado é permitido encaminhar à votação, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.
Art. 172.
Depende de deliberação imediata do Plenário sujeito à discussão o Requerimento escrito que solicite.
I –
constituição de Comissão Especial de Inquérito;
II –
reunião Extraordinária quando não convocada no prazo regimental;
III –
reunião Solene ou Especial;
IV –
reunião Secreta;
V –
mudança na data de reunião;
VI –
convocação de Secretário Municipal;
VII –
convocação de Prefeito;
VIII –
convocação de Conselhos Municipais;
IX –
inclusão na Ordem do Dia de proposição;
X –
votos de aplausos, regozijo, louvor, solidariedade, de congratulação ou semelhantes, por ato público ou acontecimento de alta significação, nacional, estadual ou municipal;
XI –
voto de pesar, inclusive suspendendo a reunião, ou ser observado um minuto de silencio após usarem de palavra os oradores.
Parágrafo único
Lido ou apresentado no Expediente, o Requerimento será submetido à deliberação do Plenário na primeira parte da Ordem do Dia, da mesma reunião ou da reunião imediata se a sua apresentação vier ocorrer nesta parte da reunião.
Art. 173.
Os votos de congratulações, aplausos ou louvor, só poderão ser apresentados quando se referirem a atos praticados por autoridades governamentais, ou entidade privadas, que traduza benefício à coletividade.
§ 1º
Fica excluído apreciação de votos de louvor ou congratulação, por motivo de aniversário ou caso semelhantes.
§ 2º
Quando qualquer Vereador ou Partido, com representação na Câmara, formular qualquer pedido dessa natureza, os mesmo serão inseridos apenas, nos anais da Câmara Municipal, sem discussão ou votação, cabendo a Mesa Diretora fazer a necessária comunicação.
§ 3º
Nenhum manifesto de louvor ou congratulação poderá ser votado pela Câmara, por motivo de investida de qualquer autoridade, excetuando-se apenas aquela que forem apresentados quando o agente do poder público houver deixado as funções e deva merecer essa prova de consideração.
Art. 174.
Os votos de pesar serão de duas naturezas com relação a autoridades Estaduais, municipais, parlamentares e vultos de projeção, local, nacional e internacional, serão inseridos em ata, nos termos regimentais, com relação a outras pessoas não incluídas nessas faixas, a inserção será nos Anais da Casa:
Parágrafo único
O voto de pesar de que trata o caput deste artigo poderá ser feito por qualquer Vereador, em qualquer momento da Sessão, desde que não haja oradores se pronunciando e não poderá exceder o prazo total de 05 (cinco) minutos.
Art. 175.
Excetuados os Requerimentos referidos nos artigos anteriores todos os demais serão incluídos na ordem do dia, da sessão seguinte.
Art. 176.
Emenda é a proposição apresentada como assessoria de outra, e pode ser da seguinte forma:
I –
supressivas;
II –
substitutivas;
III –
aditivas;
IV –
modificativas;
§ 1º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da proposição.
§ 2º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea à outra, tomando o nome de "substitutivo" quando modificar substancialmente a proposição original.
§ 3º
Emenda Aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§ 4º
Emenda modificativa é a que altera proposição sem a modificar substancialmente.
Art. 177.
Não se admitirão Emendas:
I –
sem relação com a matéria da proposição emendada;
II –
em sentido contrário, de proposição;
III –
que digam respeito a mais de um dispositivo a não ser que tratem de motivação correlata, de sorte que a alteração, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;
IV –
que importem aumento de despesa prevista nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Poder Executivo.
Parágrafo único
Aos Projetos de competência exclusiva da Câmara ou do Executivo, que dispõem sobre criação ou extinção de cargos ou fixação dos respectivos vencimentos, somente serão admitidas emendas quando assinadas por 1/3 (um Terço) dos membros da Câmara.
Art. 178.
As proposições poderão receber Emendas nas seguintes oportunidades:
I –
quando estiverem em tramitação normal;
II –
ao serem submetidas à discussão em Plenário;
III –
pelos Vereadores dentro do prazo regimental;
IV –
nas Comissões.
§ 1º
Posteriormente as oportunidades referidas neste Artigo, mesmo durante as discussões, o Executivo poderá propor alterações aos Projetos de sua iniciativa, todavia se estiverem esses Projetos com prazo fatal de apreciação pela Câmara, as alterações somente poderão ser recebidas desde que reabra o prazo inicialmente fixado e por igual duração, devendo ser ouvidas novamente as comissões que tenham opinado sobre a matéria.
Art. 179.
A emenda rejeitada pela Comissão, quando não for inconstitucional poderá ser reapresentada na discussão e votação da matéria, desde que subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 182.
Indicativo é a proposição em que são sugeridas ao Poder Executivo Municipal, medidas de interesse Público, que não caibam em Projetos de iniciativas da Câmara.
Parágrafo único
O Indicativo deve ser redigido com clareza e precisão, concluindo pelo texto a ser transmitido.
Art. 183.
Após lidos na ordem do dia, os Indicativos serão encaminhados pelo Presidente, independente de deliberação do Plenário.
Art. 184.
O autor poderá solicitar enquanto não estiver iniciada a votação a retirada de qualquer proposição, podendo a seu critério solicitar a inclusão posteriormente em pauta ou o seu arquivamento.
Parágrafo único
Nenhuma proposição será arquivada sem que tenha sido votada no Plenário ou solicitado ó seu arquivamento pelo seu autor.
Art. 185.
O Presidente de oficio ou mediante consultas de qualquer Vereador, declarará prejudicadas:
I –
a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa;
II –
a discussão ou votação de quaisquer projetos semelhantes a outro considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
III –
a discussão ou votação de proposições anexas, quando aprovadas ou rejeitadas, por idêntica ou de finalidade oposta à anexada;
IV –
a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado;
V –
a Emenda ou Subemenda ou matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, ou de semelhança com outra em tramitação, ou embasada em dispositivo aprovado;
VI –
o requerimento com a mesma finalidade do já aprovado na mesma Sessão Legislativa.
Art. 186.
A declaração de prejudicialidade será feita em Plenário, incluída a matéria na primeira parte da Ordem do Dia.
§ 1º
Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto, recurso por escrito e dentro do prazo de 05(cinco) dias ao Plenário, que deliberara em discussão única, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania e Redação.
§ 2º
A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.
Art. 187.
As proposições idênticas ou versando matéria correlata, serão anexadas a mais antiga, desde que ainda seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único
A anexação se fará de oficio, pelo Presidente da Câmara a Requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das Proposições.
Art. 188.
Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
Parágrafo único
A discussão far-se-á sobre o conjunto da proposição e das emendas apresentadas.
Art. 189.
Anunciada a matéria, serão lidas as emendas existentes sobre a Mesa, sendo em seguida dada a palavra aos oradores para a discussão.
Parágrafo único
A discussão poderá ser feita com qualquer número de Vereador, porém a votação só será realizada quando houver número legal da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 191.
O Presidente solicitará ao orador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
se houver número legal para deliberação de matéria;
II –
para comunicação importante;
III –
para recepção de autoridades ou personalidades de excepcional relevância;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de reunião;
V –
no caso de tumulto ou ocorrência grave no recinto da Câmara;
VI –
para adverti-lo quanto ao cumprimento deste Regimento.
Art. 192.
A Proposição que não tiver sido finalizado a sua discussão ou a sua votação na Legislatura anterior terá reaberta sua discussão, devendo ser incluída na pauta da primeira Sessão da Legislatura seguinte em regime de prioridade.
Art. 193.
Os Projetos de Emendas à Lei Orgânica e de Leis Complementares, Leis que cria Cargos e Salários, Alterações na Lei Tributária, serão necessariamente submetidas a discussão e votação em dois turnos com interstícios de no mínimo 10 (dez) dias de uma votação para a outra.
§ 1º
As demais proposições Serão apreciadas e decididas pelo Plenário, num único turno de discussão e votação.
§ 2º
Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 3º
Aprovado em primeiro turno, o Projeto ficará sobre a mesa diretora a fim de ser incluído.na Ordem do Dia para o segundo turno, após o interstício regimental.
§ 4º
Se a aprovação se der com emendas, a inclusão na Ordem do Dia para o segundo turno se fará, depois de redigido pela Comissão competente e aprovado, respeitando o interstício regimental.
Art. 194.
O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, quanto á constitucionalidade, legalidade e admissibilidade será objeto de uma discussão e votação prévia pelo Plenário, rejeitado o parecer a matéria será encaminhada as demais Comissões se for o caso, ou terá sua tramitação prosseguida.
Art. 195.
Aprovado pelo Plenário o parecer contrário à proposição, qualquer que for a Comissão que a tenha emitido, dispensará a discussão dos demais, determinando a rejeição da proposição.
Art. 196.
Toda matéria que estiver em condições regimentais para debates, será incluída na pauta, até 02 (dois) dia úteis antes das Sessões ordinárias, salvo as exceções do Regimento.
Art. 197.
A pauta será publicada no mural da Câmara com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, da realização das Sessões Ordinárias, contendo as proposições apresentadas pelos Vereadores, pelas Comissões, pelos Poderes, ou Pareceres dos Processos incluídos em pauta na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Após a publicação da pauta, não poderá ser incluída nenhuma proposição, salvo acordo das lideranças partidárias por unanimidade.
Art. 198.
Aparte é a interrupção do orador que estiver se manifestando, por outro orador para interrogação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
Só será permitido aparte com a prévia licença dó orador e ao fazê-lo, o Vereador, não poderá ultrapassar o tempo de 03 (três) minutos.
§ 2º
Não será admitido aparte:
I –
à palavra do Presidente;
II –
paralelo ao discurso;
III –
por ocasião de encaminhamento de votação;
IV –
a justificação de voto;
V –
quando o orador declarar que não o permite;
VI –
nas questões de ordem ou em reclamação;
VII –
nas comunicações de líderes;
VIII –
nas explicações pessoais.
§ 3º
Os apartes subordinam-se as disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicado.
§ 4º
O Presidente ordenará suspensão dos registros dos apartes, proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais não sendo o mesmo objeto de qualquer publicação.
§ 5º
Em hipótese nenhuma haverá contra apartes.
Art. 199.
Em qualquer discussão, salvo expressa disposição regimental em contrário, o Vereador só poderá falar uma vez sobre qualquer proposição, obedecendo aos seguintes prazos:
I –
05(cinco) minutos para discussão de projeto;
II –
03 (três) minutos para discussão de requerimentos;
III –
05 (três) minutos para discussão de indicação ou prejudicialidade;
IV –
03 (três) minutos para encaminhamento de votação;
V –
03 (três) minutos para levantar questão de ordem ou formular reclamações;
VI –
01 (um) minutos para justificar votos;
VII –
01 (um) minuto para retificação de ata;
VIII –
03 (três) minutos para aparte;
IX –
05 (cinco) minutos para apresentar Projetos.
Art. 200.
As proposições poderão sofrer em cada discussão, adiamento desde que um Vereador julgue conveniente e o requeira por escrito.
§ 1º
A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições:
I –
ser apresentado antes de encerrada a discussão cujo adiamento se requerer;
II –
em se tratando de matéria em regime de urgência, desde que não tenha ultrapassado 0 prazo para apreciação da matéria;
III –
prefixar o prazo de adiamento que não poderá exceder de oito dias.
§ 2º
Em casos especiais e por decisão de 2/3 (dois terço) dos Vereadores presentes, o prazo poderá ser dilatado até o máximo de 15 (quinze) dias.
§ 3º
Quando para a mesma proposição for apresentado mais de um requerimento de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais curto. Aprovado um, considerar-se-ão prejudicados os demais.
Art. 201.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
pela ausência do orador;
II –
pelo decurso dos prazos regimentais.
Parágrafo único
A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de quórum.
Art. 202.
A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento e este não puder ser votado por falta de quórum.
Art. 203.
Votação é o processo de deliberação sobre as matérias sujeitas a exame do Plenário e das comissões.
Parágrafo único
A votação completará o turno regimental da discussão. Nenhum projeto passará de uma à outra discussão sem que encerrada a anterior e que a matéria seja votada.
Art. 204.
As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Para efeito de presença de que trata este artigo, não contará a presença do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 205.
Quando na segunda parte da ordem do dia, no curso de uma votação se esgotar o tempo próprio de reunião, dar-se-á o mesmo por prorrogado, até que se conclua a votação.
Art. 206.
A declaração do Presidente de que a matéria está em votação, constitui o seu termo inicial.
Art. 207.
O Presidente toda vez que colocar uma proposição em votação, solicitará que os Vereadores ocupem suas respectivas bancadas.
Art. 208.
A votação só será interrompida por falta de número legal, o presidente mandará anotar os nomes dos Vereadores que haja se retirado da reunião, considerando-se como faltosos.
Parágrafo único
Só nos Casos excepcionais determinados por lei especificas este perderá o direito de voto.
Art. 209.
O Vereador presente não poderá deixar de votar, porém terá o direito de abster-se.
Art. 210.
Na votação, serão adotados os seguintes processos:
Parágrafo único
Escolhido um processo de votação, outro não será admitido quer para a matéria principal, quer para substitutivo. emenda ou subemenda a ela referente, salvo em votação correspondente a outra discussão.
Art. 211.
Pelo processo simbólico, os Vereadores que aprovam matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição, proclamando o Presidente o resultado.
§ 1º
Se algum Vereador requerer verificação, repetir-se-á a votação, com a contagem dos votos pelo 10 Secretário, para o que se levantarão primeiro os Vereadores proposição, sem seguida, os contrários, proclamando o Presidente, o resultado total apurado.
§ 2º
Não se admitirá requerimento de verificação se algum Vereador já estiver declaração de voto ou a Presidência já houver anunciado a matéria seguinte.
§ 3º
Antes de anunciado o resultado, será licito computar-se o voto do Vereador que chegar ao recinto após a votação.
§ 4º
Durante a votação, havendo dúvida sobre a existência de número, o Presidente, ou a requerimento, mandará fazer a chamada.
Art. 212.
O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido "quórum" especial de votação ou por deliberação do Plenário a requerimento de qualquer Vereador, far-se-á pela lista dos Vereadores que serão chamados pelo 1º Secretário e responderão SIM ou NÃO, conforme aprovam ou rejeitam a proposição sendo os votos anotados pelo 2º Secretário.
§ 1º
Terminado a chamada o Presidente consultará se todos os Vereadores presentes exerceram o direito de voto, determinando que se proceda novamente à chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada.
§ 2º
Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente, será licito ao Vereador obter da Mesa Diretora o registro de seu voto, assim como, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o voto, declarando em Plenário.
§ 3º
Finda a votação o Presidente proclamará o resultado e mandará ler os nomes dos Vereadores que tenham votados SIM e dos que tenham votados NÃO.
§ 4º
Só poderá ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação antes de ser anunciada a discussão ou votação da nova matéria, ou se algum Vereador solicitar a palavra para justificativa de voto.
Art. 213.
As proposições votadas pelo processo nominal serão:
I –
projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal;
II –
projetos de Leis de autoria de Vereadores;
III –
projetos de Emendas a Lei Orgânica;
IV –
projetos de Decretos Legislativos;
V –
projetos de Resoluções;
VI –
eleição da Mesa Diretora.
Art. 214.
Salvo a deliberação em contrário às proposições serão votadas globalmente, ressalvadas os destaques dele requeridos e as emendas.
Parágrafo único
Por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, a votação da proposição poderá ser feita por parte, tais como: títulos, capítulos, seções.
Art. 215.
As emendas serão votadas individualmente, conforme Parecer que tenham recebido, entre os quais consideram-se de Comissão.
Art. 216.
As emendas que tiverem pareceres divergentes das Comissões, serão votadas obrigatoriamente em separado.
Art. 217.
Destaque é o ato de separa parte de qualquer proposição, bem como emenda do grupo a que pertencer, mediante deliberação do Plenário, o Requerimento de qualquer Vereador, para possibilitar a sua votação.
Parágrafo único
O pedido de destaque deve ser feito antes de anunciada a votação, não estando sujeito a discussão, ficando sujeito a deliberação do Plenário.
Art. 218.
O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da discussão.
Parágrafo único
O requerimento de adiamento deverá ser apresentado e votado como preliminar ao anunciado a votação da matéria.
Art. 219.
As proposições uma vez aprovadas e depois de transformadas em Autógrafos de Lei, serão encaminhadas a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, para verificação do texto final e serão inseridas na primeira parte da Ordem do Dia para votação em um único turno.
§ 1º
a redação final é obrigatória, não se admitindo em hipótese alguma a sua dispensa, a qual terá como finalidade evitar incorreção.
§ 2º
A redação final será elaborada no prazo máximo de 10 (dez) dias após a aprovação das proposições pelo Plenário.
Art. 220.
A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, será encaminhada, em Autógrafo, à sanção ou promulgação, conforme o caso.
Parágrafo único
A numeração dos autógrafos das proposições a que alude o caput deste Artigo; serão atribuídos por ordem cronológica de aprovação, pela Câmara Municipal.
Art. 221.
Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.
§ 1º
Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade e estes sobre os em tramitação ordinária.
§ 2º
Terá preferência para votação o substitutivo oferecido por Comissão. Se houver substitutivo apresentados por mais de uma comissão, terá preferência o da Comissão em que a matéria seja pertinente.
§ 3º
Na hipótese da rejeição do substitutivo, votar-se-á a proposição principal, ao que seguirá a votação das respectivas emendas.
Art. 222.
As emendas tem preferência na votação na seguinte ordem:
I –
supressivas;
II –
substitutivas;
III –
aditivas;
IV –
modificativas.
§ 1º
As emendas e Comissão, na ordem dos números anteriores tem preferência sobre aquelas apresentadas pelos Vereadores.
§ 2º
As subemendas substitutivas tem preferência na votação sobre as respectivas emendas.
Art. 223.
A ordem regimental das preferências poderá ser alterada em cada grupo, por deliberação do plenário, não cabendo, entretanto, preferência da matéria em discussão sobre a que estiver em votação, bem como deverá ser ressalvada a primazia para discussão e votação da matéria em regime de urgência.
Art. 224.
Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, estes serão apreciados segundo a ordem de apresentação.
Art. 225.
Urgência é a dispensa de interstícios e formalidades regimentais para que determinada proposição seja discutida e votada.
§ 1º
Não se dispensa as seguintes exigências:
I –
o "quórum" para deliberação;
II –
parecer das Comissões;
III –
a discussão e votação em Plenário.
§ 2º
Será considerado aceito o requerimento que solicite urgência quando aprovado por maioria absoluta dos Vereadores presentes à reunião.
§ 3º
A urgência prevalecerá até votação da proposição.
Art. 226.
Será admitida a revogação da urgência mediante requerimentos sujeitos às mesmas formalidades do pedido.
Parágrafo único
Revogada a urgência, a proposição será automaticamente retirada de pauta para que se cumpram todas as formalidades regimentais.
Art. 227.
As proposições em regime de prioridade preterem as em regime de tramitação ordinária, e serão incluídas na Ordem do Dia logo após as em regime de urgência.
Art. 228.
Tramitarão em regime de prioridade:
I –
a convocação do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretários do Município;
II –
a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
III –
julgamento das contas do Executivo Municipal;
IV –
suspensão no todo ou em parte da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;
V –
denúncia contra o Prefeito ou Secretários do Município;
VI –
licença para o Prefeito e vice-Prefeito ou Vereadores ausentarem-se do Município.
VII –
matéria que venha dar conhecimento da renúncia do Prefeito, do vice-Prefeito ou de Vereador.
Art. 229.
Se o Prefeito julgar o Autógrafo de Lei no todo ou em partes inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará à Câmara no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis os motivos do veto.
§ 1º
Será de 10 (dez) dias contados da comunicação ou da reabertura dos trabalhos Legislativos, o prazo para a Câmara deliberar sobre o Autógrafo de Lei ou parte vetada.
§ 2º
Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
Art. 230.
Recebido o veto, o Presidente determinará sua imediata publicação em avulso, despachado às comissões competentes.
§ 1º
Será de 05 (cinco) dias o prazo para pronunciamento da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação.
§ 2º
Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que a comissão se tenha pronunciado, o Presidente da Câmara designará de oficio, relator especial o qual terá o prazo de 03 (três) dias para emitir Parecer.
Art. 231.
Os vetos serão apreciados em reunião Ordinária ou Extraordinária, conforme a urgência que a matéria requer.
Art. 232.
O Autógrafo de Lei ou parte vetada será considerado mantido quando ao seu favor votarem 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, nesse caso, o Autógrafo de Lei será enviado ao Poder Executivo para sanção ou promulgação e publicação. Se este não sancionar ou promulgar dentro de 02 (dois) dias úteis, o Presidente da Câmara ou seu substituto promulgará obrigatoriamente em igual prazo.
Parágrafo único
Será arquivado o Autógrafo de Lei vetado que não obtiver aprovação de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, comunicando-se a aceitação do veto ao Prefeito Municipal.
Art. 233.
Os Projetos de Lei quando rejeitados, só poderão ser reapresentados na Sessão Legislativa seguinte, salvo se reapresentados pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 234.
O processo da prestação de contas do Executivo Municipal é de responsabilidade do Prefeito Municipal e obedecerá as normas estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica.
§ 1º
As prestações de contas de que trata este artigo, serão consideradas cumpridas com remessa dos documentos relativos às receitas e as despesas da Administração Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios para efeito do Parecer Prévio.
§ 2º
Findo o prazo legal do envio das Prestações de Contas, a Câmara Municipal solicitará de oficio ao Tribunal de contas que apure o motivo do não envio da documentação relativa às Prestações de Contas do Município.
§ 3º
Recebido os documentos relativos à Prestação de contas, com Parecer Prévio, do Tribunal de Contas dos Municípios, o Presidente da Mesa Diretora fará publicar através de Portaria, os documentos a disposição dos munícipes, inclusive dos Ordenadores de despesas responsáveis pelas contas sobre apreciação, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, procedam análise dos documentos, inclusive a apresentação de impugnações, contestações e fundamentações que julgarem conveniente, por escrito.
Art. 235.
Recebido o processo do Tribunal de Contas, e após o transcurso do prazo previsto no §3º, o Presidente da Câmara, independentemente da sua leitura no Expediente, o encaminhará à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização financeira Orçamento - CFEFFO.
§ 1º
A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização financeira e Orçamento (CFEFFO) terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir o Parecer.
§ 2º
Devolvido o processo à Mesa Diretora com 0 Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento — CEFFFO, será colocado em pauta durante reuniões Ordinárias para discussão e votação.
§ 3º
A Câmara deliberará sobre a matéria constante deste artigo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados após o encerramento do prazo previsto no parágrafo anterior e do §3º do artigo 238 deste Regimento.
Art. 236.
Se não forem aprovadas pelo Plenário as contas ou parte dessas contas, será o processo ou parte referente às contas -impugnadas, remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que em Parecer fundamentado, conclua por projeto de Decreto Legislativo e indique as providências legais a serem tomadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único
Aprovado as Prestações de Contas pelo Plenário da Câmara, será expedido o Decreto Legislativo, confirmando a decisão da Câmara e enviado cópia ao interessado, e aos órgãos competentes.
Art. 237.
Recebido o Projeto de Lei Orçamentária, em conformidade com o artigo 152 da Lei Orgânica, será distribuído em avulso para conhecimento dos Vereadores, e incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte.
§ 1º
Após a apresentação do Projeto de Lei Orçamentário em Plenário, será encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, fiscalização financeira e Orçamento CFEFFO para análise e Parecer.
§ 2º
Durante o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dó Projeto de Lei Orçamentária pela Comissão, os Vereadores poderão oferecer emendas, expirando esse prazo, a Comissão terá 15 (quinze) dias para emitir o Parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 3º
Depois de emitido o Parecer pelo Relator, não será admitido mais emendas.
§ 4º
As emendas serão apresentadas obrigatoriamente por ordem numérica, conforme sua Classificação e terão um só parecer as emendas que tiverem o mesmo objetivo.
§ 5º
Não será objeto de deliberação, emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto, atividade ou programa, sem que se faça indicada a fonte de recursos, que poderá ser oriunda do remanejamento de dotações apresentadas no projeto original, na forma do que prevê a Lei Federal 4.320/64.
§ 6º
Não se concederá vista do Parecer sobre o Projeto ou sobre as emendas.
§ 7º
O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será considerado conclusivo e final, salvo se o autor requerer a votação em Plenário das emendas rejeitadas na Comissão e que o Parecer não seja pela inconstitucionalidade.
Art. 238.
Expirado o prazo do artigo anterior, o Parecer será distribuído e publicado em avulso e incluído na Ordem do Dia juntamente com Projeto de Lei Orçamentária, na Sessão seguinte, para discussão e votação.
§ 1º
No momento das votações e para encaminha-las poderá, os líderes e o Relator da Comissão dar explicações, observado o prazo máximo de 05 (cinco) minutos.
§ 2º
O Poder Executivo é facultado enviar mensagem à Câmara, propondo a retificação do Projeto de Lei Orçamentário, desde que não tenha sido emitido o Parecer.
§ 3º
Recebido à mensagem de que trata o parágrafo anterior, o Presidente dará conhecimento a Comissão competente.
Art. 239.
Terminado a deliberação do projeto de Lei Orçamentária e das emendas, o processo voltará à Comissão de Finanças. Economia, Fiscalização financeira e Orçamento para elaborar a redação final, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 240.
Constituirão questões de ordem, qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento Interno na sua aplicação prática ou relacionada com os dispositivos constitucionais da União, do Estado e da Lei Orgânica do Município.
Art. 241.
A questão de ordem deve ser objetiva, indicar os dispositivos que pretende elucidar e ser formulada por escrito ou apresentada oralmente, com clareza e precisão.
§ 1º
Durante a Ordem do dia, somente poderão ser formuladas Questões de Ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo apreciada.
§ 2º
A questão de ordem não será permitida quando estiver Orador se pronunciando no Grande Expediente.
Art. 242.
As questões de ordens serão concedidas pelo Presidente e seus encaminhamentos serão resolvidos soberana e conclusivamente pelo Plenário, quando for o caso.
§ 1º
Suscitada a questão de ordem, sobre a mesma, só poderão manifestar-se o autor e os líderes de bancada ou quem por estes for designado.
§ 2º
O tempo destinado para formular uma questão de ordem, em qualquer fase da reunião ou para contraditá-la, não poderá exceder a 03 (três) minutos.
Art. 243.
Quando a questão de ordem for pertinente a inconstitucionalidade, a Comissão de constituição, Justiça e Redação deverá se manifestar dentro do prazo previsto neste regimento.
Art. 244.
Em qualquer fase da reunião poderá o Vereador usar da palavra para apresentar reclamações quanto à inobservância expressa de disposição regimental.
§ 1º
A reclamação deverá ser apresentada em termos precisos, sucintos e objetivos, e sua formulação não poderá exceder ao tempo de 03 (três) minutos.
§ 2º
A reclamação será decidida pelo Presidente, cabendo recurso para o Plenário de oficio ou mediante requerimento.
§ 3º
Encaminhada a decisão ao Plenário, aplicam-se a reclamação as normas referentes às questões de ordem.
Art. 245.
O Regimento Interno só poderá ser reformado ou modificado por meio de Resolução da Câmara Municipal, cujo Projeto de Resolução poderá ser de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou ainda de Comissão Especial criada para tal fim.
§ 1º
Elaborado o Projeto de Resolução, após publicado e distribuído em avulso, será obedecido o mesmo rito a que está sujeito os Projetos de tramitação Ordinária.
§ 2º
O Projeto de Resolução será enviado à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, para análise e emissão de parecer, dentro do prazo regimental.
§ 3º
Toda e qualquer alteração regimental só será promulgada pela Mesa Diretora se obtiver 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos Membros da Câmara.
Art. 246.
A Mesa Diretora fará ao fim de cada legislatura, a consolidação das modificações feitas no Regimento Interno.
Parágrafo único
As alterações regimentais só serão promulgadas pela Mesa Diretora, se 2/3 (dois terço) dos Membros da Câmara votarem favoráveis.
Art. 247.
Os direitos, deveres, e atribuições dos Servidores do Poder Legislativo, e a organização da Secretaria Legislativa serão regidos da seguinte forma:
I –
os serviços da Secretaria Legislativa serão exercidos obrigatoriamente por Servidores efetivos, com comprovada capacidade para o exercício da função e nomeados por ato da Mesa Diretora;
II –
os Servidores que atuam na Secretaria Legislativa cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanal, podendo se estender sempre que houver necessidade;
III –
será de responsabilidade do Secretário Legislativo a guarda de toda documentação pertinente ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
IV –
os Servidores do Poder Legislativo responderão criminalmente por conduta incompatível com a função que exerce, após instalado processo administrativo interno, tendo direito a ampla defesa;
V –
os serviços do Poder Legislativo serão supervisionados pela Mesa Diretora.
Art. 248.
Os Casos não previstos no artigo anterior serão regulamentados através de Resolução aprovada pelo Plenário.
Art. 249.
Qualquer interpelação por parte dos Vereadores, relativa aos serviços da Secretaria Legislativa ou à situação de seus Servidores, será dirigida Presidente da Mesa Diretora, a qual compete conceder ou negar provimento, com anuência da maioria dos seus membros e registrado em ata.
§ 1º
Os procedimentos referidos no caput deste artigo serão encaminhados de oficio e protocolado junto a Mesa Diretora.
§ 2º
Das deliberações da Mesa Diretora, será comunicado aos interessados e dado ciência ao Plenário.
Art. 250.
Toda e qualquer solicitação à Mesa Diretora, pertinente às informações administrativas, deverá ser subscrita por qualquer Membro da Câmara.
Art. 251.
O servidor efetivo do Poder Legislativo, só poderá ser cedido a outros órgãos do Poder Público, com ou sem ônus para a Câmara Municipal, mediante apresentação de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 252.
É também de competência da Mesa Diretora a exoneração, concessão de licenças, férias e encaminhamento do processo de aposentadoria dos servidores da Secretaria Legislativa, observadas as disposições legais cabíveis.
Art. 253.
Aos Servidores da Câmara Municipal são assegurados os mesmos direitos previstos em Lei para os demais Servidores Municipais além dos previstos em Resolução deste Poder Legislativo.
Parágrafo único
Não será admitida nenhuma proposição que altere os serviços da Secretaria legislativa, da administração de recursos humano ou de quaisquer outros segmentos administrativos da Câmara Municipal, sem ser submetida ao Plenário e obter a aprovação de 2/3 (dois terço) dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 254.
A Mesa Diretora fará manter a segurança, a disciplina e o respeito indispensáveis às atividades desenvolvidas na sede da Câmara Municipal, e em suas dependências internas.
Parágrafo único
Para manter a segurança e disciplina da Câmara Municipal, a Mesa Diretora deverá solicitar o apoio das corporações de segurança civil ou militar ou por pessoal contratado e devidamente habilitado pela polícia federal.
Art. 255.
Quando da ocorrência de qualquer delito cometido nas dependências da Câmara Municipal, o infrator será detido e entregue as autoridades de segurança pública, mediante lavratura do auto de prisão em flagrante.
§ 1º
Independente de outros procedimentos, será instaurado pela Mesa Diretora procedimento interno para apurar responsabilidades e definir sanções civis e administrativas, através de inquérito presidido por um dos membros da Mesa Diretora.
§ 2º
No curso do inquérito serão observadas as leis de processo civil e penal e os demais dispositivos legais em vigor que forem aplicáveis.
§ 3º
Atuará como Secretário "ad hoc" nas funções de escrivão, servidor da Secretaria Legislativa designado pelo Presidente da Câmara.
§ 4º
O inquérito deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma única Vez por igual período, e após sua conclusão deverá ser dado ciência ao Plenário e posteriormente encaminhar à autoridade judiciária competente para as providências de direito.
Art. 256.
A Sessão destinada à posse do Prefeito e vice-Prefeito será solene, e realizar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao que foram eleitos, imediatamente após a posse dos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores com mandato na Legislatura que se inicia.
§ 1º
O Prefeito e o vice-Prefeito eleitos serão recebidos na chegada à Sede da Câmara Municipal por uma comissão de Vereadores designada pela Presidência que os acompanhará, introduzindo-os ao Plenário.
§ 2º
Ao adentrarem no recinto, o prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos de pé pela assistência, servidores, vereadores, autoridades e demais convidados presentes tomando assento à mesa dos trabalhos, respectivamente a direita e a esquerda do Presidente.
§ 3º
A convite do Presidente, o Prefeito e o vice-Prefeito, cada um por sua vez, de pé e com a mão direita estendida proferirão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO DO PARÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO E FAZENDO OBSERVAR AS LEIS VIGENTES, DESEMPENHANDO LEALMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, EM BENEFÍCIO E À SERVIÇO DOS MAIS RELEVANTES INTERESSES DO povo DE MEDICILÂNDIA”.
§ 4º
Após o compromisso do Prefeito e do vice-Prefeito, o Presidente proferirá a declaração de posse, nos seguintes termos: "DECLARO EMPOSSADOS O PREFEITO E O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA".
§ 5º
Do ato de posse será lavrado termo que, depois de lido pelo 10 Secretário, receberá a assinatura do Prefeito, dos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores presentes à Sessão.
§ 6º
Idêntico termo ao referido no parágrafo anterior, será também lavrado e assinado quanto à posse do Vice-Prefeito.
Art. 257.
Na Sessão solene de Posse será concedido à palavra ao Vereador designado pelo Presidente como orador oficial da cerimônia.
Parágrafo único
O Presidente consultará o Prefeito e o vice-Prefeito quando ao uso da palavra que lhes será concedida se assim o desejarem.
Art. 258.
Encerrada a solenidade o Prefeito e o vice-Prefeito serão acompanhados até a porta principal da Sede da Câmara Municipal pela mesma comissão de Vereadores que os conduziram ao Plenário.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÔES POLITICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 259.
Os crimes de responsabilidade e as infrações Político-Administrativas são definidos pela legislação federal notadamente 0 Decreto Lei no 201/67, no qual se encontram estabelecidas as normas de processo e de julgamento observadas subsidiariamente as disposições da legislação processual civil e penal, a legislação estadual e da lei Orgânica do Município.
Art. 260.
O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município serão processados nos crimes de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado e nas infrações político administrativas pela Câmara Municipal, exigida neste caso a declaração de procedência das acusações, apuradas através de instrução processual que terá lugar em Comissão Processante instituída para tal fim, na forma do que dispõe a Legislação Federal pertinente.
§ 1º
Em quaisquer dos casos, será sempre assegurada a observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
§ 2º
No caso das infrações político-administrativas, a sentença condenatória será proferida pelo voto de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º
A perda do mandato, formalizada através de Decreto Legislativo, não prejudicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, sejam elas de natureza administrativa, civil ou penal.
Art. 261.
Havendo a declaração de procedência de denúncias, será realizada Sessão de Julgamento, na qual os Vereadores manifestar-se-ão através de voto nominal aberto, pela manutenção ou cassação do mandato do Prefeito e/ou Vice-Prefeito.
Art. 262.
Aplica-se no que couber ao processamento de Vereador por infrações político-administrativas, a disposições do capitulo precedente, em especial aquelas previstas nos artigos 5º e 7º do Decreto Lei no. 201/67.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 263.
Obrigam-se o Prefeito, o vice-Prefeito, os Secretários Municipais e Conselheiros Municipais, Servidores Municipais que ocupam cargos comissionados a comparecerem perante a Câmara Municipal ou quaisquer de suas Comissões, quando convocados para prestar informações acerca de assunto previamente determinados, à requerimento de qualquer Vereador ou Comissão aprovados em Plenário.
§ 1º
Quando por motivo justo e comprovação, encontrar-se impossibilitado de comparecer à data da convocação, deverá a autoridade convocada justificar-se por escrito, anexando os documentos comprobatórios cabíveis.
§ 2º
Cessados os motivos que impedem o comparecimento, dará conhecimento à Câmara por escrito, para que seja marcado novo dia e hora para o comparecimento, em prazo nunca inferior a 10 (dez) dias da primeira convocação.
§ 3º
A inobservância do disposto nos parágrafos precedentes deste artigo, bem como a falta do comparecimento do Prefeito e Vice-Prefeito sem motivo justo, importará em infração político-administrativa, a ser apurada na forma do Decreto Lei no 201/67.
Art. 264.
Aplica-se o disposto neste capitulo aos demais casos de convocação de autoridades, previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 265.
Os Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário, entram em vigor na data de sua publicação, sem prejuízos de efeitos retroativos que se fizerem exigir.
Art. 266.
As Comissões Permanentes para a Sessão Legislativas do ano em curso, serão mantidas de acordo com a composição que observarem na data da promulgação deste Regimento Interno, sem prejuízo do interstício de seus mandatos.
Art. 267.
Promulgada a Resolução que instituir o Regimento Interno, serão definitivamente arquivados os projetos de Resolução com tramitação já iniciada na Sessão Legislativa em curso, e que tenham por objetivo alterar ou modificar o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 268.
A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias de vigência deste Regimento Interno, organizará o Regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 269.
Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos tomando por base as disposições da Lei Orgânica do Município e, subsidiariamente, as disposições da legislação em vigor, no que se fizer aplicável, consoante a manifestação dos membros da Mesa Diretora pelo voto maioria, cabendo recurso ao Plenário sobre esta decisão.
Art. 270.
Este Regimento Interno, após sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, entrará em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução no 007/91, de 18/09/1991 e suas alterações posteriores.
ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.