LEI ORDINÁRIA nº 490, de 24 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
490
Ano
2021
Data
24/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
PMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MEDICILÂNDIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XI, DO ARTIGO 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ABONO, FUNDEG, PROFESSORES
Observação
Assuntos
- Ordinária
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Anexos Norma Jurídica