LEI ORDINÁRIA nº 512, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
512
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2024
Veículo de Publicação
SAPL e FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MATERIAL,
ESCOLAR,
GRATUÍTO
ESCOLAR,
GRATUÍTO
Observação
Assuntos
- Ordinária
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Anexos Norma Jurídica