LEI ORDINÁRIA nº 523, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
523
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, EXTINÇÃO DA ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO DE MEDICILÂNDIA, REVOGA A LEI Nº 277/2005, DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEMUTRAN,
TRÂNSITO
TRÂNSITO
Observação
Assuntos
- Ordinária
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Anexos Norma Jurídica