LEI ORDINÁRIA nº 529, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
529
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLANO PLURIANUAL EXERCÍCIO DE 2026/2029.
Indexação
PPA
Observação
Assuntos
- Ordinária
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Anexos Norma Jurídica