LEI ORDINÁRIA nº 454, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
454
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2018
Veículo de Publicação
SAPL da CMM e mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA E MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BENEFÍCIOS FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica