1 - Parecer Comissão CCJCR nº 9 de 2020
Autor: CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 216
Processo: 009/2020
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Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 476/2020 – Dispondo sobre “As Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, veto as emendas Aditivas nºs 001 à 007/2020 e Modificativas nºs 002; 003; e 005/2020.
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Aprovado
Obs.: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE.
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2 - Veto nº 2 de 2020
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 208
Processo: 002/2020
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DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 476/2020 QUE VERSA SOBRE A LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, ESPECIFICAMENTE ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 02; 03; 05/2020; ADITIVAS 001 A 007/2020.
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Rejeitado
Obs.: VETO REJEITADO POR OITO VOTOS CONTRA E UM VOTO A FAVOR.
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