Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023 "SEGURANÇA ALIMENTAR".

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MEDICILÂNDIA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI N°. 07/2023, E ALTERA O ANEXO I DO ART. 1º DA LEI N°. 498/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2016, DA LEI FEDERAL N°. 11. 530 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E DA LEI MUNICIPAL 361/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MEDICILANDENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA A ESCOLA GONÇALVES DIAS.