Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 30ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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