Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 29ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação