Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTABELECIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 306/2006, FIXA OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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