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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Requerimento nº 27 de 2021)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 277, de 09 de agosto de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 241, de 04 de setembro de 2003
LEI ORDINÁRIA nº 375, de 08 de novembro de 2010
