Documentos Acessórios (Parecer Comissão CCJCR nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA | Autógrafo | 17/05/2021 | COMISSÃO CCJCR | autografo_de_lei_ordinaria_no_481.2021_-_reestruturacao_do_novo_fundeb.pdf |