Tramitações (PARECER DAS COMISSÕES nº 6 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/10/2023 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Legislativo - PLECMM | APROVADO |
| 29/09/2023 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |