Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento |