Anexadas (Autógrafo de Lei nº 439 de 2017)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017 | 20/02/2017 |
| Redação Final nº 439 de 2017 | 24/02/2017 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017 | 20/02/2017 |
| Redação Final nº 439 de 2017 | 24/02/2017 |