Tramitações (Autógrafo de Lei nº 439 de 2017)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/10/2022 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Câmara Municipal - CMM | Proposição arquivada |
| 04/04/2017 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição arquivada |
| 24/02/2017 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 24/02/2017 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Redação Final Emitida pela CCJ |
| 20/02/2017 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Redação Final |