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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autógrafo de Lei nº 439 de 2017 - CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
(Autógrafo de Lei nº 439 de 2017)
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Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
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