Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - Aprovado - 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
10/11/2025
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado