Autógrafo de Lei nº 441 de 2017 | Promulgada Lei com Veto Rejeitado | 17/08/2017 (Autógrafo de Lei nº 441 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgada Lei com Veto Rejeitado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Promulgada Lei em 17/08/2017. Publicada em 18/08/2017.