Tramitações (Autógrafo de Lei nº 441 de 2017)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/10/2022 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Câmara Municipal - CMM | Proposição arquivada |
| 17/08/2017 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Promulgada Lei com Veto Rejeitado |
| 04/07/2017 | CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | Veto Parcial |
| 29/06/2017 | CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | Proposição aprovada |