Autógrafo de Lei nº 439 de 2017 | Redação Final Emitida pela CCJ | 24/02/2017 (Autógrafo de Lei nº 439 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Emitida pela CCJ
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Redação final emitida pela ccjcr.