Autógrafo de Lei nº 439 de 2017 | Proposição arquivada | 04/04/2017 (Autógrafo de Lei nº 439 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Finalizado processo legislativo e arquivado.