Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 476, de 24 de novembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | lei_ordinaria_no_476.2020_-_ldo_2021_-_veto_parcial.pdf |
LDO 2021 sancionada com veto parcial. Veto derrubado e lei promulgada pelo decurso do prazo.
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