LEI ORDINÁRIA-PMM nº 479, de 10 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Medicilândia - PMM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
479
Ano
2021
Data
10/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
PMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITO ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VENCIDOS ENTRE OS ANOS DE 2020, 2021 E O SALDO DEVEDOR DE UM PARCELAMENTO JÁ EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÉBITO, ENERGIA, ELÉTRICA, RENEGOCIAÇÃO
Observação
Assuntos
- Ordinária
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Anexos Norma Jurídica