1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 495
Processo: 014/2021
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria P/ Apresentação
Obs.: PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PLENÁRIO.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 501
Processo: 015/2021
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CRIA E FIXA A TAXA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO CACAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA
Obs.: PROJETO DE LEI INCLUSO EM PAUTA. PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PLENÁRIO.
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