Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2021 em 20ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação