Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 49 de 2022 em 22ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 49 de 2022
REQUER AO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL/PA Nº 2.476/2022 (REDUÇÃO DE ICMS) PARA COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação