Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 9ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação