Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 em 21ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISOS NO § 2º DO ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUAL DISPÕE SOBRE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA DE “PRODUTOR RURAL DE CACAU”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação