Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 13ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMULTRAN) PARA VEÍCULOS QUE UTILIZAREM ESCAPAMENTOS EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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