Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 18ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO I NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 1989 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação