Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 39ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA E PAGAMENTO PARCELADO EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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