Correspondências (39ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 11/12/2025 - Câmara de Medicilândia | OFC Nº 007/2025-TCMP - Oficio |
OFÍCIO CIRCULAR TCMPA - COMUNICA OS CHEFES DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 854/DF E IN 06/2025/TCMPA QUE DISCIPLINA A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS.
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