Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA ASSESSORAMENTO EXTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 413/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE), ESPECIFICAMENTE OS INCISOS II E IV DO ART. 57-B, INTRODUZIDOS PELA LEI ORDINÁRIA Nº 482/2021, PARA DISPOR SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA E PAGAMENTO PARCELADO EM MOEDA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.