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IND 43/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - RECUPERAÇÃO RUA HENRIQUE DANTAS.
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Processo: 43 / 2024
Protocolo: 157/2024, Data Protocolo:
20/06/2024 -
Horário: 15:13:02
Autor:
SIDNEY (BRUCE)
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 44/2024 - Indicação
Ementa: RECUPERAÇÃO DE RAMAL DO KM 83 FAIXA.
Apresentação: 10 de Julho de 2024
Processo: 44 / 2024
Protocolo: 186/2024, Data Protocolo:
11/07/2024 -
Horário: 10:29:14
Autor:
ELISVAN (LICA)
DANIEL DO 85
ELAINE
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: Protocolado no Destinatário.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 45/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - RECUPERAÇÃO LUMINÁRIAS PÚBLICAS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Processo: 45 / 2024
Protocolo: 193/2024, Data Protocolo:
08/08/2024 -
Horário: 11:47:25
Autor:
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 46/2024 - Indicação
Ementa: À SECRETARIA DE TRANSPORTE - RECUPERAÇÃO DE RAMAIS AO LONGO DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Processo: 46 / 2024
Protocolo: 194/2024, Data Protocolo:
08/08/2024 -
Horário: 11:52:44
Autor:
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 47/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - PONTE KM 120 NORTE.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Processo: 47 / 2024
Protocolo: 197/2024, Data Protocolo:
14/08/2024 -
Horário: 10:03:42
Autor:
ELISVAN (LICA)
DANIEL DO 85
ELAINE
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 48/2024 - Indicação
Ementa: AO EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE RECREAÇÃO AGROVILA VERDES FLORESTA, 95 SUL.
Apresentação: 22 de Agosto de 2024
Processo: 48 / 2024
Protocolo: 199/2024, Data Protocolo:
22/08/2024 -
Horário: 10:31:50
Autor:
ELAINE
DANIEL DO 85
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
RUBSMÁRIO
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 49/2024 - Indicação
Ementa: AO EXECUTIVO MUNICIPAL - PERFURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POÇO ARTESIANO.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Processo: 49 / 2024
Protocolo: 200/2024, Data Protocolo:
29/08/2024 -
Horário: 12:29:04
Autor:
ELAINE
DANIEL DO 85
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
RUBSMÁRIO
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 50/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - RECUPERAÇÃO DE PONTES NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Processo: 50 / 2024
Protocolo: 212/2024, Data Protocolo:
26/09/2024 -
Horário: 10:44:28
Autor:
VALDECY
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
RUBSMÁRIO
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 51/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - MANUTENÇÃO DE PONTE.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Processo: 51 / 2024
Protocolo: 216/2024, Data Protocolo:
03/10/2024 -
Horário: 9:44:33
Autor:
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Encaminhado ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 52/2024 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - INSTALAÇÃO E SINALIZAÇÃO QUEBRA MOLAS.
Apresentação: 2 de Outubro de 2024
Processo: 52 / 2024
Protocolo: 217/2024, Data Protocolo:
03/10/2024 -
Horário: 9:47:09
Autor:
VÂNIA RITTER
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
VALDECY
ZÉ NETO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Encaminhado ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 53/2024 - Indicação
Ementa: AO EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO BANHEIROS PÚBLICOS NA FRENTE DA CIDADE.
Apresentação: 23 de Outubro de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 222/2024, Data Protocolo:
01/11/2024 -
Horário: 8:21:49
Autor:
ELAINE
DANIEL DO 85
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
RUBSMÁRIO
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Encaminhado ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 54/2024 - Indicação
Ementa: À SECRETARIA DE TRANSPORTE - MANUTENÇÃO DA TRAFEGABILIDADE NA VICINAL DO KM 100 SUL.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Processo: 54 / 2024
Protocolo: 241/2024, Data Protocolo:
21/11/2024 -
Horário: 12:14:37
Autor:
NEI TEIXEIRA
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Encaminhado ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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MOC 1/2024 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENFERMEIRO CLEJOISON E MARIA INÊS SANTOS DA ROCHA.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Processo: 01 / 2024
Protocolo: 55/2024, Data Protocolo:
14/03/2024 -
Horário: 9:04:17
Autor:
VALDILENE
SIDNEY (BRUCE)
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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MOC 2/2024 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, “MIGRAÇÃO DE MATRÍCULAS DO SOME PARA O CEMEP ANTIGO SEI”.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Processo: 02 / 2024
Protocolo: 240/2024, Data Protocolo:
21/11/2024 -
Horário: 12:05:00
Autor:
NEI TEIXEIRA
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Despachado ao destinatário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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OFÍCI 14/2024 - Ofício PMM
Ementa: PREFEITO MUNICIPAL JÚLIO CESAR - SOLICITA ESPAÇO PARA USO DA TRIBUNA EM SESSÃO PLENÁRIA.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Processo: 14 / 2024
Protocolo: 30/2024, Data Protocolo:
22/02/2024 -
Horário: 11:15:16
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 2/2024 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Processo: 02 / 2024
Protocolo: 54/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 12:14:02
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 3/2024 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 "FUNDO DE AGRICULTURA".
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Processo: 03 / 2024
Protocolo: 225/2024, Data Protocolo:
06/11/2024 -
Horário: 11:11:40
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
CPGACT - comissão de atividades produtivas
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 4/2024 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024 CRIAÇÃO DO DEMUTRAN.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Processo: 04 / 2024
Protocolo: 250/2024, Data Protocolo:
17/12/2024 -
Horário: 9:19:00
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 1/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Processo: 01 / 2024
Protocolo: 113/2024, Data Protocolo:
09/05/2024 -
Horário: 10:11:43
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 2/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Processo: 2 / 2024
Protocolo: 83/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:46:29
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 3/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 104/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 17:17:06
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: RETIRADA DE PAUTA POR SEU AUTOR(A)
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
ELISVAN (LICA)
Texto Original
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PAREC 4/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2025.
Apresentação: 11 de Junho de 2024
Processo: 04 / 2024
Protocolo: 149/2024, Data Protocolo:
11/06/2024 -
Horário: 17:03:48
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Relatorias:
AMAZONAS (CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 5/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 05 / 2024
Protocolo: 171/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:34:48
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 6/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR - AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SUBSÍDIO VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 06 / 2024
Protocolo: 174/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:48:25
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 7/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 07 / 2024
Protocolo: 177/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:00:23
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 8/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS VEREADORES.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 08 / 2024
Protocolo: 180/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:28:24
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 9/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Processo: 09 / 2024
Protocolo: 165/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 10:08:31
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 10/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 10/2024/CCJCR AO VETO PARCIAL LDO 2025.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Processo: 10 / 2024
Protocolo: 196/2024, Data Protocolo:
14/08/2024 -
Horário: 10:02:10
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 11/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2024 "TÍTULO DE CIDADÃO MEDICILANDENSE".
Apresentação: 23 de Outubro de 2024
Processo: 11 / 2024
Protocolo: 221/2024, Data Protocolo:
31/10/2024 -
Horário: 10:21:28
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 12/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 "FUNDO DE AGRICULTURA".
Apresentação: 23 de Outubro de 2024
Processo: 12 / 2024
Protocolo: 224/2024, Data Protocolo:
06/11/2024 -
Horário: 11:07:18
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 13/2024 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024 LOA 2025 E SUAS EMENDAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Processo: 13 / 2024
Protocolo: 243/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 12:17:19
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 1/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Processo: 01 / 2024
Protocolo: 114/2024, Data Protocolo:
09/05/2024 -
Horário: 10:14:29
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 2/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Processo: 2 / 2024
Protocolo: 84/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:50:02
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 3/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROCESSO Nº 950012010-00 (RESOLUÇÃO Nº 15.118 - TCM/PA) – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA – PA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR IVO VALENTIM MULLER, EX-ORDENADOR DE DESPESA.
Apresentação: 14 de Junho de 2024
Processo: 03 / 2024
Protocolo: 159/2024, Data Protocolo:
20/06/2024 -
Horário: 16:21:33
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 4/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROCESSO Nº 950012006-00 (RESOLUÇÃO Nº 11.710 - TCM/PA) – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA – PA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARIA LENIR TREVISAN TORRES, EX-ORDENADORA DE DESPESA.
Apresentação: 14 de Junho de 2024
Processo: 04 / 2024
Protocolo: 160/2024, Data Protocolo:
20/06/2024 -
Horário: 16:25:06
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PACER 5/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 LDO 2025.
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Processo: 05 / 2024
Protocolo: 152/2024, Data Protocolo:
20/06/2024 -
Horário: 12:33:50
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 6/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 06 / 2024
Protocolo: 172/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:38:57
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 7/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SUBSÍDIO VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 07 / 2024
Protocolo: 175/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:50:51
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 8/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 08 / 2024
Protocolo: 178/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:03:21
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 9/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS VEREADORES.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 09 / 2024
Protocolo: 181/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:35:19
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 10/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 DISPONIBILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 10 / 2024
Protocolo: 183/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:52:03
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 11/2024 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024 LOA 2025 E SUAS EMENDAS.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Processo: 11 / 2024
Protocolo: 244/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 12:20:07
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PARE 1/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Processo: 1 / 2024
Protocolo: 85/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:52:50
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PARE 2/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Processo: 02 / 2024
Protocolo: 112/2024, Data Protocolo:
09/05/2024 -
Horário: 10:08:17
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PARE 3/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024.
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Processo: 03 / 2024
Protocolo: 115/2024, Data Protocolo:
09/05/2024 -
Horário: 10:16:32
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PARE 4/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 04 / 2024
Protocolo: 173/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:41:50
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PARE 5/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP - AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SUBSÍDIO VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 05 / 2024
Protocolo: 176/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 15:53:09
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PARE 6/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 06 / 2024
Protocolo: 179/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:21:45
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PARE 7/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2024 FIXAÇÃO VALOR DAS DIÁRIAS VEREADORES.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 07 / 2024
Protocolo: 182/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:38:11
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PARE 8/2024 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 DISPONIBILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS.
Apresentação: 3 de Julho de 2024
Processo: 08 / 2024
Protocolo: 184/2024, Data Protocolo:
10/07/2024 -
Horário: 16:54:42
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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