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IND 85/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - CONSTRUÇÃO DE PONTE NO 80 NORTE.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Processo: 85 / 2023
Protocolo: 319/2023, Data Protocolo:
08/11/2023 -
Horário: 11:52:22
Autor:
SIDNEY (BRUCE)
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 86/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - MANUTENÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Processo: 86 / 2023
Protocolo: 320/2023, Data Protocolo:
08/11/2023 -
Horário: 11:53:58
Autor:
VALDECY
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 87/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - MANUTENÇÃO DE RUA, BAIRRO CARVALHO.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Processo: 87 / 2023
Protocolo: 321/2023, Data Protocolo:
08/11/2023 -
Horário: 11:55:39
Autor:
VALDECY
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 88/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DAS LUMINÁRIAS DA AGROVILA MIGUEL GUSTAVO, KM 100 NORTE.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Processo: 88 / 2023
Protocolo: 324/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 11:26:14
Autor:
ELISVAN (LICA)
AMAZONAS
DANIEL DO 85
ELAINE
NEI TEIXEIRA
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 89/2023 - Indicação
Ementa: AO EXECUTIVO MUNICIPAL - RECUPERAÇÃO VICINAL E RAMAIS 70 E 75 SUL.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Processo: 89 / 2023
Protocolo: 325/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 11:28:30
Autor:
ELAINE
AMAZONAS
DANIEL DO 85
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 90/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Processo: 90 / 2023
Protocolo: 334/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 10:40:41
Autor:
RUBSMÁRIO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Encaminhado ao Executivo.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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IND 91/2023 - Indicação
Ementa: À VIAÇÃO E OBRAS - MANUTENÇÃO DE LOMBADA.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2023
Processo: 91 / 2023
Protocolo: 364/2023, Data Protocolo:
13/12/2023 -
Horário: 11:26:02
Autor:
RUBSMÁRIO
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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MOC 1/2023 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APOIO A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 9/2023, Data Protocolo:
02/02/2023 -
Horário: 11:54:23
Autor:
VALDILENE
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOC 2/2023 - Moção
Ementa: MOÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO POLICIAL NO DISTRITO UNIÃO DA FLORESTA.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Processo: 02 / 2023
Protocolo: 121/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 11:41:05
Autor:
ELISVAN (LICA)
AMAZONAS
DANIEL DO 85
ELAINE
NEI TEIXEIRA
VALDECY
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOC 3/2023 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS DE QUE DESENVOLVEM SUA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 144/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 10:27:47
Autor:
VALDILENE
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Despachado ao destinatário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOC 4/2023 - Moção
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442, QUE PRETENDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Processo: 04 / 2023
Protocolo: 303/2023, Data Protocolo:
19/10/2023 -
Horário: 12:41:45
Autor:
AMAZONAS
DANIEL DO 85
ELAINE
ELISVAN (LICA)
NEI TEIXEIRA
RUBSMÁRIO
SIDNEY (BRUCE)
VALDECY
VALDILENE
VÂNIA RITTER
ZÉ NETO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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OFÍCI 45/2023 - Ofício PMM
Ementa: EXECUTIVO MUNICIPAL - MANIFESTA INTENÇÃO DE SE FAZER PRESENTE NA SESSÃO DO DIA 24 DE ABRIL.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Processo: 45 / 2023
Protocolo: 106/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 17:21:50
Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 1/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CGSP/CESAS - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2021 "SISTEMA DE CULTURA".
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 117/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 9:53:01
Autor:
CESAS - Comissão de Educação, Saúde de Assistência Social
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 2/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER COJUNTO Nº 002/2023 - CCJCR/CFEFFO/CGSP/CPGACT - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Processo: 02 / 2023
Protocolo: 127/2023, Data Protocolo:
27/04/2023 -
Horário: 12:28:53
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
CPGACT - comissão de atividades produtivas
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 3/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº 03/2023/CCJCR/CFEFFO/CGSP/CESAS - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 131/2023, Data Protocolo:
03/05/2023 -
Horário: 16:47:53
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CESAS - Comissão de Educação, Saúde de Assistência Social
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 4/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº 04/2023-CCJCR/CFEFFO/CGSP - AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023.
Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Processo: 04 / 2023
Protocolo: 249/2023, Data Protocolo:
31/08/2023 -
Horário: 10:27:04
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 5/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº 05/2023-CCJCR/CFEFFO/CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Processo: 05 / 2023
Protocolo: 266/2023, Data Protocolo:
14/09/2023 -
Horário: 10:32:46
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 6/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023 "SEGURANÇA ALIMENTAR".
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 06 / 2023
Protocolo: 283/2023, Data Protocolo:
02/10/2023 -
Horário: 17:03:52
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CESAS - Comissão de Educação, Saúde de Assistência Social
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 7/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, AUTORIA CONJUNTA DAS COMISSÕES COMPETENTES.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Processo: 7 / 2023
Protocolo: 301/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 11:38:47
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PAR 8/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Processo: 08 / 2023
Protocolo: 314/2023, Data Protocolo:
01/11/2023 -
Horário: 11:56:10
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAR 9/2023 - PARECER DAS COMISSÕES
Ementa: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023 "REVISÃO GERAL ANUAL".
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Processo: 09 / 2023
Protocolo: 337/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 15:49:16
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 1/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 01/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 183/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 15:48:50
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 2/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 02/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Processo: 02 / 2023
Protocolo: 187/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 16:51:19
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 3/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 03/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022 ALTERAÇÃO DE LEI DO TRÂNSITO.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 155/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 16:14:35
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 5/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 05/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2023 LDO 2024.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Processo: 05 / 2023
Protocolo: 181/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 15:15:44
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 6/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 06/2023/CCJCR - AO VETO PARCIAL SOBRE O AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 503/2023 QUE DISPÕE SOBRE A LDO 2024.
Apresentação: 5 de Julho de 2023
Processo: 06 / 2023
Protocolo: 221/2023, Data Protocolo:
05/07/2023 -
Horário: 14:41:53
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 7/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 07/2023/CCJCR - VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 504/2023, DISPONDO SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Processo: 07 / 2023
Protocolo: 239/2023, Data Protocolo:
18/08/2023 -
Horário: 7:22:58
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 8/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 08/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Processo: 08 / 2023
Protocolo: 273/2023, Data Protocolo:
21/09/2023 -
Horário: 12:18:35
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 9/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Processo: 09 / 2023
Protocolo: 297/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 17:57:10
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 10/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2023 "DIVULGAÇÃO DE DADOS DE CONSELHOS MUNICIPAIS".
Apresentação: 11 de Setembro de 2023
Processo: 10 / 2023
Protocolo: 296/2023, Data Protocolo:
09/10/2023 -
Horário: 17:53:22
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 11/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 11/2023/CCJCR - AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Processo: 11 / 2023
Protocolo: 268/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 15:32:56
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 12/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER Nº 12/2023/CCJCR - AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 267/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 15:30:16
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 13/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Processo: 13 / 2023
Protocolo: 316/2023, Data Protocolo:
06/11/2023 -
Horário: 10:57:20
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 14/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2023 "ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Processo: 14 / 2023
Protocolo: 331/2023, Data Protocolo:
22/11/2023 -
Horário: 17:01:04
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAREC 15/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Processo: 15 / 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 9:25:00
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 16/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023.
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Processo: 16 / 2023
Protocolo: 327/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 11:32:48
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 18/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 LOA 2024.
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Processo: 18 / 2023
Protocolo: 342/2023, Data Protocolo:
05/12/2023 -
Horário: 16:28:08
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIRET
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PAREC 19/2023 - Parecer Comissão CCJCR
Ementa: PARECER CCJCR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Processo: 19 / 2023
Protocolo: 366/2023, Data Protocolo:
19/12/2023 -
Horário: 11:52:05
Autor:
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 1/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 01/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 184/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 15:53:56
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 2/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 02/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022 ALTERAÇÃO DE LEI DO TRÂNSITO.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Processo: 02 / 2023
Protocolo: 156/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 16:18:29
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 3/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 03/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Processo: 03 / 2023
Protocolo: 188/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 16:57:30
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 4/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 04/2023/CFEFFO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PMM, EXERCÍCIO DE 2012, RESPONSABILIDADE DO SENHOR IVO VALENTIM MULLER, EX-ORDENADOR DE DESPESA.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Processo: 04 / 2023
Protocolo: 142/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 10:20:35
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Status: REDAÇÃO FINAL CFEFFO (art. 234, §1º RI)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 5/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 05/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2023 LDO 2024 E SUAS EMENDAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2023
Processo: 05 / 2023
Protocolo: 192/2023, Data Protocolo:
14/06/2023 -
Horário: 15:22:16
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 6/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PROCESSO Nº 950012011-00 (RESOLUÇÃO Nº 14.453-TCM/PA) - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR IVO VALENTIM MÜLLER, EX GESTOR DE DESPESAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Processo: 06 / 2023
Protocolo: 261/2023, Data Protocolo:
14/09/2023 -
Horário: 8:49:37
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 7/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER Nº 07/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 19 de Setembro de 2023
Processo: 07 / 2023
Protocolo: 274/2023, Data Protocolo:
21/09/2023 -
Horário: 12:20:44
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PACER 8/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2023 "ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Processo: 08 / 2023
Protocolo: 332/2023, Data Protocolo:
22/11/2023 -
Horário: 17:05:16
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PACER 9/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023.
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
Processo: 09 / 2023
Protocolo: 111/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 15:51:37
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 11/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023 LOA 2024.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Processo: 11 / 2023
Protocolo: 343/2023, Data Protocolo:
05/12/2023 -
Horário: 16:31:37
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Câmara Municipal - CMM
Status: ARQUIVADO (A)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PACER 12/2023 - Parecer Comissão CFEFFO
Ementa: PARECER CFEFFO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023 CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Processo: 12 / 2023
Protocolo: 367/2023, Data Protocolo:
19/12/2023 -
Horário: 11:54:04
Autor:
CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Data Votação:
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PARE 1/2023 - Parecer Comissão CGSP
Ementa: PARECER Nº 01/2023/CGSP - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022 ALTERAÇÃO DE LEI DO TRÂNSITO.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Processo: 01 / 2023
Protocolo: 157/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 16:21:10
Autor:
CGSP - Gestão e Serviços Públicos
Localização Atual: Plenário Legislativo - PLECMM
Status: APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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